Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 886/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 886/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022
ALTERA A LEI DE Nº 878/2022 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A CNEC (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CENTRO EDUCACIONAL CENECISTA IMACULADA CONCEIÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica alterado o Caput do art. 1º da Lei de nº 878/2022, de 07 de março de 2022, que passa a ter a seguinte redação: “o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a CNEC (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA CNEC, Associação Privada, constituída sob o CNPJ de nº 33.621.384/0001-19, com sede à Avenida Dom Pedro I, nº 426, João Pessoa, PB, Centro. CEP: 58.013-021 e que tem por objetivo a promoção do ensino em várias cidades do país, incluindo Quixeré – CE”.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o caput do art. 1º da Lei de nº 878/2022, de 07 de março de 2022, mantendo em vigor em sua plenitude as demais disposições da referida Lei Municipal.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 24 de março de 2022.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE