Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 638/2014 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2014 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
Modifica a Lei nº 628, de 21 de maio de 2014, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 20, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, com a seguinte redação:
Lei nº 628, de 21 de maio de 2014.
Art. 20 (...)
Parágrafo Único – A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 27 desta lei, e será processada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, aos 06 de outubro de 2014.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal de Quixeré