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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 790/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 790/2019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Inclui no calendário oficial do Município de Quixeré o dia da mulher a ser comemorado no dia 08 de março.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Inclui no calendário oficial do município de Quixeré o dia da mulher, a ser comemorado no dia 08 de março.

Art. 2º. A gestão pública deverá registrar a passagem do dia em todas as esferas administrativas.

Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura do Município de Quixeré-CE, aos 25 de outubro de 2019.

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2314, em 31 de outubro de 2019. Código identificador 5ACC6397: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.