Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 727/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 727/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal, conforme expresso no Anexo I, Quadro A, parte integrante desta Lei.
Art. 2o. - Ficam reajustados os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal dos Grupos Ocupacionais da Saúde, conforme Anexo I.1, parte integrante desta Lei.
Art. 3o. - Ficam reajustados os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal do Grupo Ocupacional do Magistério, cargos Pedagogo, Orientador Educacional e Psicopedagogo, conforme Anexo I.2, parte integrante desta Lei.
Art. 4o. - Ficam reajustadas as funções do Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções, conforme Anexo II, Quadro D, D1 e D2, parte integrante desta Lei.
Art. 5o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e dos Fundos da Secretaria da Saúde que permitem esse tipo de despesa e FUNDEB, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 6o. - Ficam excluídos do reajuste deste projeto os cargos criados ou já reajustados neste ano, nas Leis Complementares N° 023, de 02/03/2017, publicada DOM/APRECE em 09/03/2017 e LC N° 026, de 29/09/2017, publicada DOM/APRECE em 02/10/2017 e os cargos de ACS e ACE cujo valor depende de reajuste do piso a ser feito pelo Ministério da Saúde, bem como os cargos de Professor Educação Básica I e II, já reajustados em lei própria, Lei n° 705, de 20/03/2017, publicada DOM/APRECE em 21/03/2017.
Art. 7o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2017, reajustando a folha de pagamento a partir de novembro, e pagamento das diferenças (março a outubro) feito em duas parcelas, em janeiro e fevereiro de 2018.
Art. 8o. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 17 dias do mês de novembro de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal