Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1014/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1014/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM DESTINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÕES NA FORMA QUE INDICA PARA CUMPRIMENTO NO EXERCÍCIO COMPREENDIDO ENTRE 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com as Associações abaixo discriminadas, com a finalidade de proceder com o repasse de recursos financeiros destinados ao cumprimento da execução da Emenda Parlamentar Impositiva.
ASSOCIAÇÃO
ANO
PARLAMENTAR
VALOR
Associação comunitária de pequenos agricultores do distrito de água fria – aquisição de equipamentos para trator. CNPJ de n° 01.660.347/0001-23.
2023
Meridiane Fonseca Araújo
R$ 49.082,12
Associação comunitária Joaquim nogueira da silva guerreiro da comunidade de pocinhos – aquisição de implementos para trator. CNPJ de n° 02.469.998/0001-01
2023
Jeiny Shara Nery Maia
R$ 49.082,12
AVAQ – Associação Dos Vaqueiros E Criadores de Quixeré e Região - Eventos Culturais para AVAQ. CNPJ de n° 21.635.519/0001-16
2023
Miécio de Lima Almeida
R$ 10.798,06
AVAQ – Associação Dos Vaqueiros E Criadores de Quixeré e Região - Aquisição de ensiladeira e/ou aquisição de reprodutores ovinos. CNPJ de n° 21.635.519/0001-16
2023
Miécio de Lima Almeida
R$ 7.853,13
AVAQ – Associação Dos Vaqueiros E Criadores de Quixeré e Região - Eventos Culturais. CNPJ de n° 21.635.519/0001-16
2024
Miécio de Lima Almeida
R$ 8.423,82
Associação da vila nova – construção da capela do cemitério de lagoinha. CNPJ de n° 01.331.584/0001-40
2023
Miécio de Lima Almeida
R$ 10.798,06
APAJ – Associação dos poetas e apologistas do vale do Jaguaribe – Lançamento do livro de autoria da professora Dalvany. CNPJ de n° 14.765.179/0001-82.
2023
Miécio de Lima Almeida
R$ 2.944,92
Associação de pais e amigos de autistas – custeamento de consultas com neuropediatra, terapeuta ocupacional, psicólogo e fisioterapeutas. CNPJ de n° 48.672.450/0001-57
2024
Jeiny Shara Nery Maia
R$ 52.648,88
Associação de pais e amigos de autistas -contratação de serviços neurológicos. CNPJ de n° 48.672.450/0001-57
2024
Miécio de Lima Almeida
R$ 21.059,55
AQL – Academia Quixereense de Letras - Desenvolvimento do projeto jornada das letras da academia Quixereense de letras. CNPJ de n° 31.06.810/0001-16
2024
Jeiny Shara Nery Maia
R$ 52.648,88
Art. 2º — O repasse mencionado no artigo anterior será formalizado mediante apresentação de plano de trabalho, observando-se os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis.
Art. 3º — O prazo de vigência do convênio será determinado em instrumento próprio, observando-se sempre que o repasse se dará dentro do mesmo exercício financeiro, podendo ser renovado por meio de novo convênio, conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária, e poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, garantidas nas previsões anuais e plurianuais do orçamento vigente e subsequentes, por meio da Secretaria competente.
Art. 5º — Todos os repasses previstos nesta Lei deverão respeitar os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 13.019/2014, especialmente no que diz respeito à prestação de contas e liberação de futuras parcelas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 19 de maio de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré - CE