Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N° 937, DE 17 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 937, DE 17 DE MAIO DE 2023.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Quixeré – CE, a Semana Municipal do Brincar, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 28 de maio.
Art. 2º - A Semana Municipal do Brincar tem por objetivos:
I – o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda Criança;
II – a valorização do brincar na vida das crianças:
III - o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
IV - o resgate de brincadeiras como forma de preservação e recriação do do patrimônio lúdico da sociedade;
V – o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
VI - o estímulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
Art. 3º - As Secretarias de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Urbanismo devem participar ativamente da programação da “Semana Municipal do Brincar”
Art.4º As ações governamentais serão realizadas pelos órgãos da Administração Pública, podendo firmar convênios com entidades não governamentais que se dedicam à promoção do brincar e que tenham inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 5º - A comemoração da “Semana Municipal do Brincar” envolverá atividades centradas em brincadeiras e jogos, cursos, palestras, oficinas, seminários e outras atividades, com vistas à sensibilização e ao engajamento da comunidade nos objetivos propostos no Artigo 2º.
Art. 6º - As atividades da “Semana Municipal do Brincar” deverão ocorrer, preferencialmente, nos espaços mantidos pelas secretarias mencionadas no art. 3º, ressaltando a importância e a necessidade das atividades ocorrerem nas praças e locais arborizados, promovendo o contato com a natureza e uma relação saudável com a cidade.
Art. 7º - A “Semana Municipal do Brincar” será promovida por meio de anúncios e panfletos e de programas de rádio e televisão, que informem sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar desenvolve vínculos que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 17 de maio de 2023.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE