Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 859/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 859/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021
EMENTA: ALTERA A LEI DE Nº 796/2019 (PROGRAMA MAIS FAMÍLIA), DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 PARA AUMENTAR O NÚMERO DE FAMÍLIAS A SEREM BENEFICIADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Quixeré-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 2º, §2º, II, §4º que passa a ser o seguinte: O programa que trata o artigo 1º desta Lei atenderá, inicialmente, 200 (duzentas) famílias a um valor mensal de R$ 80,00 (oitenta reais) por família, cuja quantidade de famílias beneficiadas poderá ser ampliada ou reduzida, levando em consideração as disponibilidades financeiras de Tesouro Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 2º, §2º, II, §4º, permanecendo as demais disposições inalteradas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 19 de maio de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE