Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 760/2019 DE 25 DE JANEIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2019 DE 25 DE JANEIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, Quadro A dos cargos efetivos e Quadros de Funções Estabilizadas e sem estabilidade e reintegrados, que se encontravam com valores inferiores ao mínimo nacional, de acordo com os Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos;
II – Anexo I.1: contempla o Quadro Especial de Funções Estabilizadas – Anexo IV - Quadro “D”;
III - Anexo I.2: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções sem estabilidade – reintegrados – Anexo IV.1 - Quadro “D1”;
IV - Anexo I.3: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções reintegrados – aposentado – Anexo IV.2 - Quadro “D2”;
V - Anexo I.4: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções reintegrados sem cargo – Anexo IV3 - Quadro “D3”;
VI - Anexo II.5: contempla o Quadro Provisório de Funções - Quadro Especial de Funções sem estabilidade – Quadro “D4”;
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum vencimento deverá ser menor que o salário mínimo nacional.
Art. 2o. – Ficam atualizadas as Tabelas de Vencimentos, indicadas abaixo, constantes do Anexo II a se referem os Artigos 5º, II e 32 da Lei Complementar N° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, modificando somente os valores dos vencimentos inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com o Anexo II, respectivamente, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo II: contempla Assistente em Saúde - Padrão AES-I: Cargos: Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE;
II – Anexo II: contempla Auxiliar em Saúde - Padrão AUS-II: Cargos/Funções: Atendente de Consultório;
III – Anexo II: contempla Auxiliar em Saúde - Padrão AUS-III: Cargos/Funções: Agente de Saúde;
IV - Anexo II: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-III: Cargos/Funções: Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Informática;
V - Anexo II: contempla Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-IV: Cargos/Funções: Agente da Guarda Municipal de Trânsito;
VI - Anexo II: contempla Serviço de Transportes e Máquinas - Padrão STM-II: Cargos/Funções: Tratorista;
VII - Anexo II: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-II: Cargos/Funções: Eletricista;
VIII - Anexo II: contempla Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III: Cargos/Funções: Agente de Serviços Funerários, Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira, Servente de Pedreiro e Vigilante.
Parágrafo Único – O inciso I – Anexo II, que contempla o grupo Assistente em Saúde - Padrão AES-I, Cargos: Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE teve sua Tabela de Vencimentos reajustada com o valor do Piso Nacional, estabelecido pela Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, que estabeleceu novo valor a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, constituindo exceção à regra estabelecida neste artigo e demais incisos, que somente atualiza as tabelas, de forma que nenhuma remuneração seja menor que o salário mínimo nacional.
Art. 3o. - Fica atualizado o Quadro “C”, que contém os cargos de provimento em comissão, que se encontravam com valores das remunerações inferiores ao mínimo nacional, em conformidade com o Anexo III, respectivamente, partes integrantes desta Lei.
I – Anexo III: contempla o Quadro C, Quadro dos Cargos Comissionados – Quadro Resumo;
II – Anexo III.1: contempla o Quadro C, com o Detalhamento por Secretaria.
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhuma remuneração deverá ser menor que o salário mínimo nacional.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadros em anexo, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e dos Fundos que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 25 de janeiro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal