Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 729/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 729/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui o Sistema Municipal de Ensino e revoga as Leis nº 514/2008, 519/2008 e 639/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXERÉ, conforme dispõem a Constituinte Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente e a Lei Orgânica do Município.
Art. 2º – Integram o Sistema Municipal de Ensino:
I – o Conselho Municipal de Educação;
II – a Secretaria Municipal de Educação;
III – as instituições de ensino fundamental e de educação infantil criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal; e
IV – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Art. 3º - É da competência do Município:
I – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos;
III – baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, através do Conselho Municipal de Educação;
IV – atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;
V – elaborar o Plano Municipal de Educação sob a coordenação dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 4º - À Secretaria Municipal de Educação incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar e coordenar as atividades do Poder Público ligadas à educação, velando pela observância da legislação respectiva, das deliberações do Congresso Municipal de Educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 5º - Para efeitos administrativos, o Conselho Municipal de Educação – CME, aqui instituído como órgão normativo do sistema, fica vinculado à Secretaria de Educação, a qual deverá garantir apoio necessário para o seu bom funcionamento e manutenção.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação é o órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela legislação.
Art. 7º - O CME será composto por onze (10) membros, sendo:
I - 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação;
III - 1 (um) representante de Diretores das Escolas Municipais;
IV - 1 (um) representante de Gestores das Escolas Privadas;
V - 1 (um) representante dos Professores da Educação Infantil das Escolas Públicas Municipais;
VI - 1 (um) representante dos Professores do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais;
VI - 1 (um) representante dos Servidores das Escolas Públicas Municipais;
VII - 1 (um) representante dos Pais de alunos das Escolas Municipais;
VIII - 1 (um) representante de Entidades da Sociedade Civil.
§ 1º - Cada membro titular deverá ter um suplente da mesma categoria representada, que automaticamente:
I - o substituirá nos casos de impedimento de participação nas reuniões;
II - o substituirá nos casos de licença ou de afastamento temporário;
III - o sucederá nos casos de licença ou de afastamento definitivo.
§ 2º - Os representantes serão assim escolhidos:
I – Os do Poder Executivo e da Secretaria de Educação, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - O da sociedade civil, por representantes das entidades da sociedade civil organizada, situadas no município;
III - Os demais membros por votação direta de seus pares.
§ 3º - A nomeação dos membros titulares e suplentes do CME será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
§ 4º - A função de membro do Conselho, não remunerada, é considerada como de interesse público relevante.
§ 5º - Ato do chefe do poder executivo disciplinará condições objetivas para garantir a participação dos conselheiros em todos os eventos necessários ao funcionamento do Conselho;
§6º O Conselho Municipal de Educação contará com corpo técnico e administrativo de apoio, disponibilizados pelo órgão executor, necessários ao atendimento de seus serviços.
Art. 8º - O mandato de cada membro do CME terá duração de 3 (três) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º - A partir da aprovação desta Lei, os mandatos em vigor deverão se adequar ao nela disposto.
§ 2º - Os mandatos iniciar-se-ão sempre no mês de setembro e extinguir-se-ão no mês de agosto do terceiro ano consecutivo ao seu início.
§ 3º - Nos casos de substituição do Conselheiro do CME, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 9º - As competências e atribuições do Conselho Municipal de Educação ficam assim definidas:
I – zelar pela universalização da educação básica no que compete ao município e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral;
II – zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino;
III – estabelecer indicadores de qualidade de ensino para as escolas da rede municipal de ensino e para as escolas privadas de educação infantil;
IV – participar da elaboração e monitoramento do plano municipal de educação a ser aprovado nos termos da Lei Orgânica do Município;
V – deliberar sobre medidas para aperfeiçoar a educação do Município;
VI – estabelecer diretrizes de gestão democrático da rede pública e de participação da comunidade escolar e da sociedade na elaboração de propostas pedagógicas das escolas;
VII – colaborar com o dirigente da secretaria municipal de educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação, no âmbito do Município;
VIII – acompanhar a aplicação de recursos destinados à educação pública garantindo a equidade em sua distribuição;
IX - acompanhar a realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável, visando a garantir o atendimento integral da demanda;
X – opinar sobre ações ou forma de cooperação entre a união, o estado e o Município;
XI – pronunciar-se sobre as diretrizes orçamentárias da educação do Município;
XII – indicar representantes do CME para outros conselhos colegiados os instituições, desde que demandados;
XIII – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
XIV – autorizar, credenciar e reconhecer os estabelecimentos da rede municipal de ensino, em todos os níveis, etapas e modalidades, bem como os da rede privada, quando estes ofertarem exclusivamente a educação infantil;
XV – estimular a participação comunitária no processo educacional;
XVI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
XVII – eleger seu presidente, vice-presidente, secretário e os presidentes de câmaras;
XVIII - acompanhar o funcionamento e prestar assistência técnica, quanto aos aspectos pedagógicos, aos Conselhos Escolares, incentivando a participação da comunidade escolar;
XIX - assistir e orientar aos Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
XX - fiscalizar o poder público municipal no cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
XXI – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 10 - O CME, para o efetivo exercício das competências e atribuições disciplinadas por esta Lei, poderá constituir Câmaras e Comissões Temáticas, definidas no seu Regimento Interno, cuja composição deverá levar em conta a experiência e o conhecimento técnico de seus integrantes, objetivando a realização de estudos detalhados sobre os diversos temas de competência do Conselho.
Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal de Educação (CME) serão escolhidos, preferencialmente, entre pessoas de reconhecida formação pedagógica e cultural, para garantir o assessoramento técnico na área educacional do município.
Art. 12 - Imediatamente após a posse, os membros do CME elegerão a sua Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário com mandato de 3 (três) anos, permitida um única recondução para o mesmo cargo.
§ 1º – O processo de escolha da Diretoria do Conselho dar-se-á pelo voto secreto de pelo menos 2/3 dos seus membros.
§ 2º – No prazo de trinta dias, os membros do CME elaborarão o Regimento Interno.
Art. 13 - Os nomes dos representantes escolhidos para composição do Conselho deverão ser indicados ao Chefe do Poder Executivo, pelas respectivas categorias, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de nºs 514/2008, 519/2008 e 639/2014.
Parágrafo Único – A Regulamentação dessa Lei, quando necessária, bem com a nomeação da composição do Conselho Municipal de Educação será realizada por meio de Decreto Municipal.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 22 de Novembro de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE.