Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL NO 1079/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1079/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quixeré-CE, o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com Síndrome da Fibromialgia, nos termos desta Lei.
Art. 2º O atendimento prioritário de que trata esta Lei será assegurado:
I – Nos órgãos da administração pública municipal direta e indireta;
II – Nas empresas concessionárias de serviços públicos;
III – Nos estabelecimentos privados que prestem atendimento ao público.
Art. 3º O atendimento prioritário será realizado por meio de:
I – Disponibilização de filas, guichês ou mecanismos que garantam atendimento mais célere;
II – Inclusão das pessoas com fibromialgia nas filas já destinadas ao atendimento prioritário, quando não houver estrutura exclusiva.
Art. 4º Para fins de acesso ao atendimento prioritário previsto nesta Lei, será exigida a identificação do beneficiário mediante:
I – Apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico de fibromialgia; ou
II – Cartão de identificação expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º O cartão de identificação será emitido mediante requerimento do interessado, acompanhado de documentação médica comprobatória.
§2º O Poder Executivo regulamentará os critérios para emissão, validade e controle do cartão.
Art. 5º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio.
Art. 6º O Dia Municipal de Conscientização tem como objetivos:
I – Promover campanhas educativas sobre a fibromialgia;
II – Incentivar o diagnóstico precoce e o tratamento adequado;
III – Combater o preconceito e a desinformação sobre a síndrome.
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover, em parceria com instituições públicas e privadas, ações como:
I – Palestras;
II – Debates;
III – Campanhas informativas;
IV – Outras atividades relacionadas à conscientização da fibromialgia.
Art. 8º Esta Lei não implica equiparação automática da pessoa com fibromialgia à condição de pessoa com deficiência, sendo garantidos exclusivamente os direitos previstos nesta norma.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa dias) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Quixeré-CE, 10 de junho de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE