Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.1091/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.1091/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Quadra Esportiva Camilo Ribeiro de Lima” a Quadra Esportiva localizada na Comunidade de Barreiras, no Município de Quixeré, Estado do Ceará.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.084/2026.
Art. 3º A revogação de que trata o art. 2º tem por finalidade corrigir equívoco legislativo, considerando que a referida quadra já era tradicionalmente conhecida e identificada pela comunidade local, não existindo, contudo, norma anterior que estabelecesse sua denominação como oficial. A Lei Municipal nº 1.084/2026, ao instituir nova denominação oficial para o equipamento, acabou por alterar uma identificação tradicionalmente utilizada pela comunidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação do equipamento público com a denominação estabelecida nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 24 de agosto de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré - CE