Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 725 /2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 725 /2017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: Altera o Art. 1º, caput e §1º, bem como o Art. 3º do Projeto de Lei Nº 543/2010, de 29 de janeiro de 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, Estado do Ceará. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º, caput, e o seu §1º, da Lei Municipal Nº 543/2010, ficam alterados e passam a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 1º - Fica estabelecido o horário de 06:00 (seis) às 24:00 (vinte e quatro) horas para o funcionamento de bares, quiosques, palhoças e assemelhados no Município de Quixeré.
..................
Parágrafo segundo – Nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, o funcionamento serás das 06:00 (seis) às 24:00 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 543/2010 fica alterado e passando a vigorar com a seguinte alteração:
Artigo 3º - Ficam proibidas novas autorizações de abertura de bares, quiosques, palhoças e assemelhados que estejam a menos de 30 (trinta) metros próximos a escolas, públicas ou privadas, bem como de igrejas e hospitais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Quixeré-CE, 14 de novembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 14 de novembro de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE