Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 755/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 755/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Institui o Regime Especial de Incentivo Fiscais para o Desenvolvimento de Infraestrutura de Indústrias para a Zona Urbana do Município de Quixeré-CE, e dá outras providências.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º As sociedades empresariais que tenham como objetivo social econômico a construção de infraestrutura para o desenvolvimento de indústrias na Zona Urbana, no âmbito do Município de Quixeré-CE, e outros serviços relativos e congêneres, como construção civil, projetos de engenharia da construção civil, geologia, levantamento planialtimétrico, terraplanagem, paisagismo e reflorestamento, eletrificação de infraestrutura, pavimentação e drenagem, saneamento básico, prevenção e combate a incêndio, rede de vapor e gás, montagem de equipamento industriais, poderão usufruir dos seguintes benefícios instituídos nessa Lei, conforme parágrafos seguintes:
§1º - Estabelece em 2% ( dois por cento ) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, assim considerado, os serviços de construção civil, montagem e afins na construção de infraestrutura para o desenvolvimento de industrias na Zona Urbana, no âmbito do Município de Quixeré-CE;
§2º - Concede isenção do pagamento à Taxa de Licença e Localização;
§3º - Terá direito aos mesmos benefícios desta Lei, as empresas prestadora de serviços que estejam diretamente ligadas à construção de infraestrutura para o desenvolvimento de industrias na Zona Urbana, no âmbito do Município de Quixeré-CE
Art. 2º - As empresas para poderem usufruir os incentivos oferecidos, como contrapartida, devem contratar no mínimo 60% (sessenta por cento) de mão de obra direta de trabalhadores provenientes e com residência no Município de Quixeré- CE.
§1º - A condição ora disposta não se aplica para os cargos que dependem de mão de obra indireta ou especializada que não sejam encontradas no Município de Quixeré-CE
§2º - Fica obrigatório pelas empresas que almejam os benefícios tributários desta Lei, o atendimento de todos os requisitos conforme definidos nos processos de licenciamento ambiental nas fases de construção e operação.
§3º - Para o devido acompanhamento da condicionante trazida no caput do art. 2º, caberá o encargo para as empresas se cadastrarem e enviarem todas as vagas para a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Quixeré-CE e SINE, de competência do Município de Quixeré-CE, que fica localizado na cidade de Limoeiro do Norte-CE.
§4º - As empresas ficarão responsáveis pelo cadastro das vagas e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Quixeré-CE, em parceria com o SINE, pela apresentação dos candidatos.
§5º - As empresas se comprometem a dar preferência para os candidatos com residência no Município de Quixeré-CE, devendo comprovar o período mínimo de um ano de moradia.
§6º - A fim de fiscalizar e acompanhar a contratação da mão de obra do Município de Quixeré-CE, deverá ser criada uma comissão mista composta de representantes de Poder Executivo, Poder Legislativo e do povo Quixereense.
Art. 3º - O prazo máximo para a concessão dos tributos dispostos no art.1º, em seu paragrafo 2º e 3º serão de 05 (cinco) anos, consecutivos e prorrogáveis por mais 05 (cinco) anos.
Art. 4º - Havendo necessidade de regulamentação da presente Lei será realizado por meio de Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro administrativo da prefeitura do Município de Quixeré, Estado do Ceará, em 17 de dezembro de 2018.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE