Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 768/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 768/2019, DE 30 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Quixeré passa a vigorar com os cargos de provimento em comissão e efetivo previstos no Anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A estrutura organizacional básica do Poder Legislativo Municipal de Quixeré é constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente subordinadas à Presidência da Mesa Diretora:
§ 1º Unidades de assistência e assessoramento direto:
I – Gabinete da Presidência;
II – Assessorias Parlamentares;
III – Diretoria Legislativa;
IV – Ouvidoria Geral.
§ 2º Unidades de administração operacional:
I – Tesouraria;
II – Seção de Controle Interno;
III – Seção de Contratos;
IV – Diretoria Geral.
Art. 3o. Para a implantação da estrutura organizacional definida nesta Lei ficam criados os cargos de provimento em comissão, necessários ao desempenho de funções de comando e direção, que exigem o pressuposto de confiança da Presidência da Casa, por participarem das decisões político-administrativas superiores, cujas denominações, quantitativos, atribuições e códigos constam nos Anexos que integram esta Lei.
Art. 4o. Para os efeitos do disposto no inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, consideram-se Cargos em comissão aqueles de Chefia, Direção e Assessoramento, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal, constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 5o. Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante ato administrativo de nomeação, expedido pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6o. É vedada à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Câmara Municipal de Quixeré.
Art. 7o. Os vencimentos para os cargos em comissão e efetivos criados por esta Lei são os indicados nos Anexos I e II, que integram esta Lei.
Art. 8o. Aos servidores do legislativo são assegurados os mesmos direitos e vantagens previstos na Lei Municipal que instituiu o Estatuto dos Servidores do Município de Quixeré, bem como exigidos os respectivos deveres.
Parágrafo Único. Os servidores do Poder Legislativo Municipal serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quixeré.
Art. 9o. A estrutura administrativa e de pessoal prevista nesta Lei entrará em funcionamento gradativamente, segundo a conveniência da Presidência e a disponibilidade de recursos.
Art. 10. O Regime Jurídico dos servidores do Legislativo é de natureza estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quixeré.
Art. 11. Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para a comissão de licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93.
Art. 12. O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Presidente, Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro será a seguinte:
I. Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro: R$ 700,00 (setecentos reais)
II. Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 200,00 (duzentos reais);
III. Membro da equipe de Apoio aos Pregoeiros: R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 1º. Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
§ 2º. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual, dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
§3º. O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários, ficando condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 13. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação ou equipe de pregão.
Art. 14. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 15. Havendo portaria designando os membros das comissões e de pregoeiro, estes poderão, a partir da vigência da presente lei, se beneficiar das gratificações estabelecidas nos artigos anteriores.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo.
Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo-se seus efeitos legais a partir de 01 de maio de 2019.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 30 dias do mês de abril de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE