Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2026
LEI MUNICIPAL NO 1060/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1060/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA - ACMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a SSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA - ACMO, Pessoa Jurídica de Natureza Privada, constituída sob o CNPJ de nº 01.130.613/0001-06, com sede à Rua Pe. Joaquim de Menezes, nº 1161, Centro, CEP: 62920-000 e que tem por objeto, resgatar e promover a cultural local no Município de Quixeré – CE, através da realização da Paixão de Cristo durante a Semana Santa, nos dias 02, 03 e 04 de abril de 2026.
Art. 2º - A presente Lei Municipal autoriza o Município de Quixeré-CE a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA - ACMO por prazo determinado, sempre dentro de um mesmo exercício financeiro, com a possibilidade de renovação através de novo convênio no Exercício Financeiro seguinte podendo ainda ser denunciado (rescindindo) a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 3º - O valor do convênio é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo o repasse como data inicial, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 (dez) dias.
Art. 4° - Em contrapartida, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MONSENHOR OLIVEIRA – ACMO, fica obrigada a disponibilizar entrada livre (sem custo) para toda a população que irá prestigiar o espetáculo, como forma de fomentar o acesso à cultura e ao lazer.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-CE.
Art. 6º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 09 dias do mês de março de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE