Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 583/2012, DE 12 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 583/2012, DE 12 DE MARÇO DE 2012
MODIFICA A LEI N° 540/2009, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os parágrafos do artigo primeiro da Lei Municipal nº 540/2009, de 17 de novembro de 2009, fica alterado e acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 1º ...
§1º – o presente convênio poderá ser renovado quando do interesse da Administração Pública.
§2º – O incentivo financeiro a ser concedido ao Agente Comunitário de Saúde mediante convênio, referente aos recursos recebidos pelo Município do Ministério da Saúde para a melhoria do trabalho dos ACS, fica estabelecido repasse de 60% (sessenta por cento) do total transferido em conformidade com o estabelecido no caput do artigo acima destinado à gratificação desses servidores.
Art. 2º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão por conta dos recursos recebidos do Ministério da Saúde, através do componente do Piso da Atenção Básica variável de Ação/Estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 12 dias do mês de março do ano de 2012.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal