Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 732/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 732/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER JUVENTUDE - COMEL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, Estado do Ceará. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer Juventude - COMEL, órgão de apoio específico, de caráter deliberativo e consultivo, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer de representação da população esportiva do Município de QUIXERÉ, vinculado à Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude.
Art.2º - Compete ao COMEL:
I - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;
II - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte;
III - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
IV- acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito e programas, competições e eventos culturais da cidade;
V- promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
VI - pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos desportivos do município de Quixeré;
VII - fomentar a criação de entidades locais de esportes;
VIII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes;
IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
X – convocar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer;
XI – aprovar o Regimento Interno e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 3º - O COMEL terá a seguinte composição, composto de (06) seis membros titulares e igual número de suplentes, sendo (03) três representantes do Governo Municipal de Quixeré e (03) três representantes da Sociedade Civil Organizada.
I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
II – 03 (três) representantes indicados pelas entidades elencadas abaixo, distribuídos da seguinte forma:
a) 01 (um) - representante de equipes esportivas do Município;
b) 01 (um) – representante de associações esportivas e desportivas;
c) 01 (um) - representantes de profissionais da área esportiva.
§ 1º A cada representante titular corresponderá 1 (um) suplente, indicado pela entidade ou grupo que representa.
§ 2º As funções dos membros do COMEL serão voluntárias.
III - Os membros do COMEL deverão residir no Município de Quixeré-CE.
IV - Os membros do COMEL terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) única recondução.
Art. 4º - O COMEL terá 1 (um) presidente, 1(um) Vice Presidente e 1 (um) Secretário, eleitos entre seus pares, por votação aberta realizada na primeira reunião ordinária do CMJ.
Parágrafo único. Até a eleição do Presidente, Vice Presidente e do secretário, caberá ao representante do Gabinete do Prefeito a presidência provisória do COMEL.
Art. 5º - O COMEL reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo presidente.
§ 1º As reuniões do COMEL serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
§ 2º As deliberações e os comunicados de interesse do COMEL deverão ser publicados e afixados em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.
§ 3º As decisões do COMEL serão tomadas por maioria simples, exigida a presença da metade mais 1(um) de seus membros para deliberar.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal proporcionará ao COMEL suporte técnico, Administrativo e outros meios necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 7º - Deverá ser realizada, de dois em dois anos, a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, com representação dos diversos setores da sociedade, a fim de avaliar a situação do esporte do Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento.
§ 1º A Conferência Municipal de Esporte e Lazer terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo COMEL.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá prover recursos humanos, materiais e outros meios necessários para a realização da Conferência Municipal de Esporte e Lazer.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 28 de novembro de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE