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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2021

LEI MUNICIPAL 872/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 872/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Declara como Patrimônio Histórico Imaterial do Munícipio de Quixeré e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:

Art. 1º - Fica reconhecida como Patrimônio Histórico e Imaterial do Município de Quixeré a Banda de Música 13 de Maio.

Art. 2º - Para fins do disposto nesta lei, o Poder Executivo Municipal de Quixeré procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, aos 23 de novembro de 2021.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2836, em 29 de novembro de 2021. Código identificador 34D16764: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.