Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N° 631/2014, DE 09 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 631/2014, DE 09 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Dispõe sobre o estágio de estudantes, autorizando o Chefe do Executivo a firmar Convênio ou Contrato junto a Instituições e/ou Entidades para criar o programa PRIMEIRA OPORTUNIDADE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio ou Contrato com Instituições e/ou Entidades, com a finalidade de implantar e coordenar os estágios de ensino superior, ensino médio regular e profissionalizante nos órgãos da Administração Pública Municipal, oportunizando vagas a jovens estudantes.
Art. 2º. O estágio previsto na Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, passa a fazer parte do programa de governo.
Art. 3°. Fica criado no Município, o Programa PRIMEIRA OPORTUNIDADE que pode ser em qualquer área de conhecimento, de acordo com a linha de formação do estudante, observando a conveniência, oportunidade, necessidade e o que for estabelecido em convênio ou contrato, com observância à Lei 11.788/2008 de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo Único - A atuação do estagiário dar-se-á da seguinte forma:
I – Se de nível superior ou educação profissional desempenhará atividades relacionadas com sua área de formação:
II – Se de nível médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, desempenhará atividades administrativas observando a conveniência administrativa e o interesse do órgão e do estudante;
III – Se para atuar no âmbito do magistério, nas funções de auxiliar de professor/monitor, as disciplinas ministradas deverão possuir afinidade com o currículo escolar da área de formação.
Art. 4º. O programa de estágio deve apresentar as seguintes características.
I – Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
II – Ser realizado em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar segundo disposto na regulamentação desta Lei;
III – Ser planejado, executado, acompanhado e avaliado para propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, a fim de se constituir em instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico cultural;
Art. 5º. O estágio de que trata o art. 1º, desta lei, dar-se-á em duas modalidades:
I – Obrigatório, que se constitui em elemento essencial à diplomação do aluno, definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares;
II – Não obrigatório, que se constitui em atividade complementar à formação acadêmico-profissional do aluno, realizando-o por sua livre escolha;
Art. 6º. O órgão público da Administração Direta ou Indireta que se utilizar do programa de estágio deverá dispor de estrutura administrativa que possibilite exercer as seguintes competências:
I – Indicar um servidor do quadro de pessoal da Secretaria/Órgão em que o estágio está sendo realizado, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento relativa ao curso do estagiário, para orientar e supervisionar o estudante;
II - Identificar as oportunidades de estágio existentes no órgão, por área de formação e informar em tempo hábil ao Instituto ou Entidade para preenchimento da vaga;
III - Acompanhar e controlar o desempenho do estagiário e a efetiva atuação em sua área de formação;
IV – Avaliar, periodicamente, se a unidade administrativa onde o estagiário está atuando possibilita a aplicação prática dos conhecimentos de sua área de formação;
V – Responsabilizar-se pelo controle e realização do pagamento das Bolsas de Estudo, controle da frequência, acompanhamento e avaliação do estagiário e emissão de certificado ao final do estágio.
Art. 7°. A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 8°.O estagiário receberá bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a concessão do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
Art. 9º. Os valores mensais a serem pagos a título de bolsa-auxílio, será proporcional à carga horária do estagiário, até o limite de trinta horas semanais, incluso o valor correspondente a auxílio transporte, conforme descrito a seguir:
I – R$400,00 (quatrocentos reais) para o estágio com duração de 20 horas semanais, e
II – R$700,00 (setecentos reais) para o estágio com duração de 30 horas semanais.
Parágrafo Único - Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estágio, o estudante que exercer cargo ou emprego na Administração Pública municipal.
Art. 10º. A jornada de trabalho convencionada será de no máximo de (seis) horas diárias, de segunda a sexta feira.
Parágrafo Único - Nos casos de estágio obrigatório a carga horária diária poderá ser flexibilizada para atender as especificidades do estágio, às necessidades do estagiário e da unidade de estágio.
Art. 11º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1(um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo Único - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1(um) ano.
Art. 12º. Será concedido o auxílio transporte ao estagiário, considerando a quantidade de dias no mês em que foram realizadas as atividades de estágio, conforme planilha mensal encaminhada ao Instituto ou Entidade.
Art. 13º. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.
Art. 14º. O Estagiário fará jus a seguro contra acidentes pessoais, pago pelo Instituto ou Entidade conveniada com Poder Executivo Municipal, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Art. 15º. O pagamento da bolsa de estágio será efetuado através de recursos orçamentários próprios ou de créditos adicionais de cada Secretaria Municipal, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, observada a frequência do estagiário que deverá ser diariamente registrada.
Art. 16º. O programa de estágio destina-se prioritariamente a estudantes carentes de recursos financeiros.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não revogando a Lei Municipal de nº 612 de 09 de outubro de 2013, revogadas as demais disposições em contrário.
Centro Administrativo do Município de Quixeré, Estado do Ceará, aos 09 de junho de 2014.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE