Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 616/2013 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 616/2013 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL de Nº 498/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CGFMHIS E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS DE QUIXERÉ(CE).
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ- ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e sancionou e promulgou a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 5º e seu parágrafo único da Lei Municipal Nº 498/2007 de 27 de dezembro de 2007 passa a ter a seguinte redação:
Art.- 5º. O Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social CGFHIS, tem caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas bem como de representantes da sociedade ligadas à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e aprovação de ¼ (um quarto) das vagas de representantes de movimentos populares.
Parágrafo Único - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor do FHIS deverão ser estabelecidos por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré (CE) em 06 de novembro de 2013.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal