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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2011

LEI Nº 575/2011, DE 02 DE AGOSTO DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 575/2011, DE 02 DE AGOSTO DE 2011

OBriga os Estabelecimentos de Ensino Básico do Município de Quixeré a Fazerem Ampla Divulgação do Ideb-índice de Desemvolvimento da Educação Básica e Dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os estabelecimentos públicos de ensino fundamental do Município deverão exibir o índice de IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, em local de ampla visibilidade.

Art. 2º A placa exibirá a nota obtida pelo estabelecimento, e ainda as médias nacional, estadual, da regional de educação e municipal.

Art. 3º A placa que trata esta lei terá, no mínimo, um metro quadrado (1 m2) de área.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, Aos 02 Dias do Mês de Agosto de 2011.

RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0243, em 12 de agosto de 2011. Código identificador 32E6B8D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.