Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2011
LEI MUNICIPAL N° 561/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 561/2011
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 353.700,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERE, o Crédito Especial no valor de R$ 353.700,00(trezentos e cinqüenta e três mil e setecentos reais), para fazer face as despesas de Implantação do Implantação de Centro de Acesso a Tecnologias, conforme discriminação abaixo:
Órgão: 05 – Secretaria da Educação
Unidade Orçamentária: 0501 - Secretaria da Educação
0501- Secretaria de Educação
12 122 0037 2.057 - Implantação do Centro de Acesso a Tecnologia
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
353.700,00
TOTAL
353.700,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0501SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 365 0037 1.017 - APOIO A REESTRUTURAÇÃO DA REDE FÍSICA PÚBLICA DA EDUC. BÁSICA - PROINFÂNCIA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
353.700,00
TOTAL
353.700,00
Art. 3º A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica incorporada ao Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré-Ce, em 21 de fevereiro de 2011.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal de Quixeré