Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2018
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº031/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018. (ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FARMACÊUTICO)
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº031/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018. (ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FARMACÊUTICO)
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
TÍTULO DO CARGO/ FUNÇÃO:FARMACÊUTICO
GRUPO OCUPACIONAL: Especialista em Saúde
CATEGORIA FUNCIONAL:Padrão EES - IV
CLASSES: A, B, C e D
REFERÊNCIAS:1 a 15
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitários e insumos correlatos.
TAREFAS DETALHADAS:
Participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos e exercer fiscalização sobre estabelecimentos, produtos, serviços e exercício profissional;
- Coordenar, supervisionar o acondicionamento, os estoques e arrumação dos medicamentos, verificando se obedecem às normas da Secretaria de Saúde;
- Prestar contas dos remédios doados, enviando mensalmente para Central de Medicamentos, o mapa de consumo de medicamentos realizados pelos servidores da Farmácia;
- Coordenar a distribuição de medicamentos mediante a autorização da Secretaria da Saúde;
- Realizar vigilância sanitária, inspecionando estabelecimentos de saúde em geral, verificando a documentação, capacidade humana, condições ambientais e de higiene, observando os medicamentos quanto a acondicionamento e validade;
- Controlar a comercialização de psicotrópicos, entorpecentes e outros produtos que causem dependência física ou química, orientando os profissionais sobre os diversos aspectos da legislação pertinentes;
- Fiscalizar farmácias, drogarias, depósitos de drogas e laboratórios quanto ao aspectos sanitários fazendo visitas periódicas e autuando os infratores, se necessário, para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente;
- Coordenar as campanhas sanitárias, fornecendo esclarecimentos à população, auxiliando em calamidades públicas;
- Analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração ou seus insumos, falando-se de métodos químicos, para verificar teor, pureza de cada elemento, recipiente e invólucro, medindo-os e pesando-os;
- Analisar soro antiofídico, pirogênico e outras substâncias, valendo-se de meios biológicos para controlar sua pureza e atividade terapêutica;
- Preparar livros e mapas de medicamentos psicotrópicos, entorpecentes e faixa vermelha, encaminhando-os ao órgão competente para serem visados e controlados;
- Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Superior Completo em Farmácia e registro profissional.
Ser aprovado em Concurso Público.