Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude · 24 de dezembro de 2020
INFORMAÇÕES FINAIS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS EDITAIS DE NºS: 01/2020, 02/2020 E 03/2020 DA SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE REFERENTE AO EMERGENCIAL DA CULTURA (LEI ALDIR BLANC).
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
INFORMAÇÕES FINAIS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS EDITAIS DE NºS: 01/2020, 02/2020 E 03/2020 DA SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE REFERENTE AO EMERGENCIAL DA CULTURA (LEI ALDIR BLANC).
O Município de Quixeré-CE, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, no uso de suas atribuições legais, e considerando as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; através do Comitê de Avaliação e Seleção do Município de Quixeré, frente a cumprimento ao disposto na Lei Federal de nº 14.017, de 29 de junho de 2020, sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, instituído pelo Decreto Municipal de nº 1.235/2020, de 19 de outubro de 2020, embasado na Lei Municipal n° 651/2015, de 29 de julho de 2015, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Quixeré, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências; a Lei Estadual nº 13.811/2006, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e o Decreto nº 28.442/2006, que a regulamentou; a Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura; o art. 75 - A da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, incluído pela Lei Complementar nº 213, de 27 de março de 2020; bem como o Decreto nº 33.510/2020, de 16 de março de 2020, que decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus; o Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo Coronavírus; a Lei Complementar 213/2020, de 27 de março de 2020 e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, bem como aos editais da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré-CE, de nºs: 01/2020, 02/2020 e 03/2020, torna público o INFORMAÇÕES FINAIS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS EDITAIS DE NºS: 01/2020, 02/2020 E 03/2020 DA SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE REFERENTE AO EMERGENCIAL DA CULTURA (LEI ALDIR BLANC), assim disposto:
De início, cabe reportar que após a divulgação do resultado final, já com o cruzamento de dados realizados pelo sistema da DATAPREV, houve pendências relativas, a desistências e impedimentos dos aprovados, o que melhor se detalha com a seguinte tabela:
NOME
CATEGORIA
MOTIVO
01
UESLEI JORGE RODRIGUES ALMEIDA