Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 968/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 968/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
EMENTA: ALTERA A LEI DE Nº 795/2019, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM ÊNFASE EM RECICLAGEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE QUIXERÉ PAZ E AMOR, IMPLEMENTA A BOLSA CATADOR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Quixeré-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 60, que passa a ter o seguinte inciso VI com a seguinte redação:
VI – recolher pelo menos uma tonelada de materiais recicláveis por mês no Município de Quixeré-CE.
Art. 2º - FiCa alterado o caput do Art. 61, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 61 – A Bolsa Catador será inicialmente concedida a número limitado de até 15 (quinze) catadores de materiais recicláveis, ao valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observadas as prioridades estabelecidas pelo Município de Quixeré-CE, bem como a sua disponibilidade orçamentária e financeira, podendo nessas condições ainda, haver o aumento do número de bolsas, redução, ou até mesmo a própria extinção do programa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o caput do Art. 61, permanecendo as demais disposições inalteradas, com exceção do art. 60 que fica incluido o inciso VI.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 02 de fevereiro de 2024.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE