Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº984/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº984/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE O PROGRAMA DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Quixeré-CE, o Programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF também condicionado aos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
§1° - O valor do pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS levará em consideração os resultados dos indicadores estratégicos e ampliados alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
§2º - O pagamento aos profissionais de odontologia será feito de maneira integral, referente a parcela anual, passando a ser condicionado aos índices do Painel de Monitoramento do Ministério da Saúde para Saúde Bucal quando estes forem disponibilizados, devendo a equipe buscar o atendimento das metas ali estabelecidas.
§3° - Farão jus ao pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS os servidores do quadro Município de Quixeré-CE (concursados), os contratados na forma do art.37, IX da CF/88 (Contratos Temporários) e para o(a) Chefe da Divisão da Saúde Bucal, que são vinculados às Equipes de Saúde Bucal, enquanto estiverem incluídos no SCNES e desde que atingidos os critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 960/2023.
§4° - O pagamento será efetuado aos profissionais indicados no parágrafo anterior de acordo com os repasses financeiros previstos pela Portaria GM/MS Nº 960/2023.
§5º - Para fins de repasse serão considerados os profissionais das Equipes de Saúde Bucal do CNES de maio de 2024, exceto a Equipe de Saúde Bucal Lagoinha IV, visto que, esta equipe está somente cadastrada no CNES, porém não está ativa e portanto, não houve repasse de recurso para a mesma.
§6º - Os servidores que estiverem em gozo de férias e demais afastamentos e licenças remuneradas terão direito ao pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS e não quem estiver substituindo esses afastamentos/licenças.
Art. 3° - O recurso do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixeré-CE de acordo com as metas e resultados previstos nas suas pertinentes Portarias e concedido aos profissionais da Saúde Bucal.
§ Único. O Município fica desobrigado de fazer pagamentos aos profissionais, se porventura o Ministério da Saúde deixar de repassar os recursos a este Ente Federado.
Art. 4º. O servidor perderá o direito ao Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os servidores que estiverem enquadrados nos seguintes casos:
I. Ausentar-se das atividades da equipe por período superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o direito ao gozo de férias;
II. Tiver 03 faltas sem justificativa ao mês;
III. Atestados para todos os casos superiores a 15 (quinze) dias/mês;
IV. Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V. Ausência nas capacitações e reuniões inerentes às atividades das Equipes de Saúde Bucal, salvo quando justificadas e aceitas pela coordenação.
§2º. Em todos esses casos em que o servidor perderá o direito ao pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, o valor será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado no custeio das ações e serviços de saúde bucal.
Art. 5º - Do valor global do recurso repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixeré-CE, 100% (cem por cento) será destinado às equipes da eSB e rateado entre os profissionais municipais.
§ 1º - Fica observado os seguintes percentuais e profissionais para pagamento do desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS:
I - 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor repassado será dividido igualmente entre os ocupantes do cargo de cirurgião dentista inseridos no CNES de maio de 2024 e a Chefe de Divisão de Saúde Bucal; e
II - 45% (quarenta e cinco por cento) do valor repassado será dividido igualmente entre os ocupantes do cargo de técnico de saúde bucal e auxiliar de saúde bucal inseridos no CNES de maio de 2024.
§ 2º - O valor adicional previsto no Art. 15-D da Portaria GM/MS Nº 960 que deve ser repassado ao Município ao final do último quadrimestre do ano, será integralmente destinado aos profissionais de odontologia com divisão nos moldes do §1° e seus incisos do art. 5º.
Art. 6° - O desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, não altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixeré-CE, previsto na Lei Complementar Municipal de nº 001/1997.
§ Único. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores contemplados na presente Lei.
Art. 7° - O Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01º de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 08 de julho de 2024.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE