Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 587/2012, DE 11 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2012, DE 11 DE JUNHO DE 2012
ALTERA O ARTIGO 1º, INCISOS I E II DA LEI 588/2010, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, LEI QUE AUTORIZA PAGAR AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO OU FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SUPERVISOR DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Raimundo Nonato Guimarães Maia, Prefeito do Município de Quixeré, Estado de Ceará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os incisos do artigo 1º da Lei Municipal nº 588/10, fica alterado na forma expressa abaixo:
“Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a pagar ajuda de custo aos servidores detentores do cargo ou aos ocupantes da função de Agente de Combate ás Endemias e Supervisor de Endemias, para custear despesas decorrentes no exercício da função, na forma abaixo estabelecida:
I - Agente de Combate às Endemias – valor mensal de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais); e
II - Supervisor de Endemias - valor mensal de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais).”
Art. 2° - A Lei n° 588/2010, de 24 de setembro de 2010 deverá ser republicada com as alterações advindas desta Lei.
Art. 3° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2012.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 11 dias do mês de junho de 2012.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal