Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 692/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 692/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ANTÔNIO MOREIRA DE FREITAS, LOCALIZADA NO DISTRITO DE ÁGUA-FRIA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Fica criada a Escola da Educação Básica Antônio Moreira de Freitas, Situada no distrito de Água-Fria, Município de Quixeré – Ceará, fundada no dia 28 de fevereiro de 1986.
Art. 2º O requisito para sua fundação se fundamentou devido a escola existente ser pequena para abrigar o quantitativo de alunos, funcionando em residências, então com o apoio de lideranças políticas da comunidade conseguiram verbas para a construção da referida escola.
Art. 3º A escola atenderá a Educação Básica (Ensino Fundamental anos iniciais e finais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a data de fundação de fato da Escola ocorrido no Exercício de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE