Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N° 812/2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 812/2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 PARA ADEQUAR O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ – CE, FRENTE A PORTARIA DE Nº 2.979/2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ALTERAR A NOMENCLATURA DO PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PMAQ/AB PARA PAGAMENTO POR DESEMPENHO (INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-DESEMPENHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA, Prefeito do Município de Quixeré, Estado de Ceará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do prêmio de qualidade e inovação – PMAQ/AB para pagamento por desempenho (incentivo financeiro da APS-desempenho), instituída pela Lei Municipal de nº 606/2013, de 31 de julho de 2013 e alterada pela Lei Municipal de nº 621/2014, de 23 de janeiro de 2014.
§ Único – Ficam inalterados os requisitos e demais condições para concessão da premiação com a nomenclatura ora alterada.
Art. 2º - O pagamento por desempenho, no modelo trazido pelo § único do art. 1º, da presente lei, será referente as oito primeiras competências financeiras de 2020, conforme estabelecido no inciso II, do art. 4º da Portaria do Ministério da Saúde de nº 2.979, de 12 de novembro de 2019.
Art. 3º - Fica autorizado o pagamento por desempenho aos servidores da atenção básica do município de Quixeré-CE, de eventuais parcelas que já tenham entrado junto aos cofres municipais no atual exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 22 dias do mês de abril de 2020.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE