Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 789/2019 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 789/2019 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N.º 789/2019 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
SUMÁRIO
CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPITULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Seção I - Do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA)
Seção II - Do Órgão Executivo Municipal De Meio Ambiente
Seção III - Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Seção IV - Dos Órgãos Seccionais da Administração Pública Municipal
CAPITULO IV - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Seção I - Do Estabelecimento de Normas Técnicas e de Padrões de Qualidade
Seção II - Do Zoneamento Ambiental Municipal
Seção III - Do Licenciamento Ambiental Municipal
Seção IV - Do Sistema Municipal de Informações Ambientais (SIMA)
Seção V - Da Educação Ambiental
Seção VI - Do Cadastro Técnico Municipal Ambiental
Seção VII - Da Fiscalização e Controle Ambiental
Seção VIII - Da compensação Ambiental
Seção IX - Das Unidades de Conservação
CAPÍTULO V - DO CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO
Seção I - Do Ar
Seção II - Da Água
Seção III - Do Solo
Seção IV - Da Fauna
Seção V - Da Flora
Seção VI - Dos Ruídos
Seção VII - Da exploração mineral
Seção VIII - Do Meio Ambiente Cultural
CAPÍTULO VI - CONCESSÕES DE ANUÊNCIAS AMBIENTAIS PARA ATIVIDADES DE AQUICULTURA
CAPÍTULO VII - DELIMITAÇÕES DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APPS) FLUVIAIS.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
LEI MUNICIPAL N.º 789/2019 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Quixeré, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a política de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida e institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente no Município de Quixeré-CE, de forma a harmonizar as atividades econômicas e sociais, visando o desenvolvimento sustentável, com fundamento no artigo 23, incisos VI e VII, artigo 30, nos incisos I e II e artigo 225 da Constituição Federal de 1988, no artigo 9º da Lei Complementar nº 140/11 e na Lei Federal nº 6.938/81.
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º A Política Municipal de Meio Ambiente de Quixeré, respeitadas as competências da União e do Estado, tem como objetivo geral garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico social e a proteção da qualidade do meio ambiente, mediante a integração do planejamento e das políticas públicas municipais, assegurando a todos os habitantes do Município o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida e considerado como bem de uso comum do povo, atendidos os seguintes princípios fundamentais:
I - efetiva participação da população na defesa do meio ambiente;
II - integração do Município com o Estado, a União e os Municípios vizinhos, no trato das questões ambientais;
III - prevalência do equilíbrio ambiental, da proteção dos ecossistemas naturais e da salubridade ambiental sobre as ações e atividades realizadas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
IV - reparação do dano ambiental decorrente de ação de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado;
V - planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais, visando a racionalização do uso do solo, subsolo, da água e do ar e a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas do meio ambiente;
VI - controle e localização espacial adequada das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, visando compatibilizar o desenvolvimento econômico do Município com a proteção do meio ambiente; e
VII - educação ambiental da população em geral e, em especial, das comunidades escolares.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - estabelecer a cooperação entre o Poder Público, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade para a preservação, manutenção e recuperação da qualidade de vida e do meio ambiente;
II - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de auxílio mútuo;
III - instrumentalizar ajustes e celebrar convênios com entidades e órgãos públicos federais, estaduais e municipais para a descentralização das decisões relativas ao meio ambiente;
IV - proteger os ecossistemas naturais, incluindo os meios bióticos e abióticos, aquáticos e terrestres;
V - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, resíduos, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - estabelecer, respeitados parâmetros previstos pela União e Estado, normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais renováveis ou não renováveis, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas;
VII - reduzir os níveis de poluição e degradação do solo, de poluição hídrica, seu desperdício, tanto das águas superficiais como das águas subterrâneas, de poluição atmosférica, de poluição sonora e de poluição visual;
VIII - criar, preservar e conservar as áreas protegidas e Unidades de Conservação no Município, estimulando e promovendo a recuperação de áreas degradadas e de proteção ambiental;
IX - estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais renováveis ou não renováveis;
X - promover a educação ambiental e o turismo ecológico, destacando as paisagens e atrativos naturais;
XI - promover o zoneamento ambiental do município, criando diretrizes para a ocupação do território com base no princípio do desenvolvimento sustentável;
XII - implantar, observando as competências da União e do Estado, o licenciamento ambiental municipal;
XIII - dar publicidade, nos meios disponíveis, às informações correlatas ao meio ambiente dentro do Poder Público Municipal por meio do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
XIV - elaborar, implantar e gerir o Plano Municipal de Arborização Urbana, estabelecendo critérios para o manejo e o enriquecimento da vegetação nas áreas e vias públicas.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente em relação à proteção dos recursos naturais:
I - proteger, ampliar e recuperar a cobertura vegetal, no território municipal, promovendo ações sistemáticas de fiscalização e controle da derrubada e queima de mata nativa;
II - promover a proteção dos animais de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento, que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais;
III - promover a melhoria das condições atmosféricas de forma adequada à saúde, à segurança e ao bem-estar da população, bem como ao desenvolvimento da vida animal e vegetal;
IV - controlar a atividade de aquicultura, com fiscalização e mediante licenciamento ambiental;
V - promover a melhoria da qualidade dos cursos d´água das demais bacias hidrográficas tendo em vista seus usos a jusante do território municipal;
VI - promover a proteção e o uso racional do solo e subsolo;
VII - estimular a recuperação de áreas erodidas, especialmente em função de atividades minerárias;
VIII - Impedir a ocupação em APP por meio de fiscalização e educação ambiental;
IX - Restringir a ocupação de áreas inundáveis por meio de fiscalização e educação ambiental;
X - Remover moradias sujeitas ao risco de inundação nas faixas de maior recorrência do fenômeno;
XI - Determinar como área non aedificandi e/ou área de diretrizes especiais, aquelas localizadas ao longo da encosta do front da Chapada do Apodi;
XII - Promover a fiscalização pelos órgãos competentes do uso excessivo de agrotóxicos em áreas de cultivo;
XIII - Fiscalizar e assegurar o licenciamento ambiental de construção de açudes com área maior a cinco hectares, considerados de médio potencial poluidor-degradador (PPD) – Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente COEMA Nº 10/2015;
XIV - Recuperar áreas de agricultura em desuso ou promoção gradual, com base em estudos ambientais, da recuperação da atividade agrícola e/ou expansão de áreas agricultáveis;
XV - Intensificar o controle das atividades de extração de calcário, areia e argila;
XVI - Monitorar a emissão de materiais particulados nas indústrias de beneficiamento de calcário;
XVII - Controlar a indústria cerâmica, incluindo a extração de argila, com fiscalização acerca do licenciamento ambiental;
XVIII - Fiscalizar o uso excessivo de agrotóxicos em áreas de cultivo, com principal enfoque nas áreas de depósitos aluvionares e de substrato calcário;
XIX - Criar sistema de compensação ambiental no Município para atividades geradoras de impacto, tais como as olarias e mineradoras.
Parágrafo único. A recuperação e ampliação da cobertura vegetal far-se-ão, preferencialmente, com a utilização de espécies nativas tendo em vista a manutenção do patrimônio florístico e a preservação da fauna local.
CAPÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 5º Fica instituído o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA), integrante dos sistemas nacional e estadual de meio ambiente, composto pelos órgãos e entidades da Administração Municipal encarregados direta e indiretamente do planejamento e execução da política ambiental, bem como controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, na seguinte forma:
I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente: Órgão Superior do Sistema, colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal;
II - Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente: Órgão Central do Sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente;
III - Órgãos Seccionais: demais Secretarias Municipais e Órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais, cujas ações, enquanto órgãos seccionais interferirão no desenvolvimento socioeconômico, integrado e sustentável, na pesquisa, preservação e conservação dos recursos ambientais presentes e nos padrões de apropriação e utilização destes recursos.
Art. 6º O Fundo Municipal de Meio Ambiente permanece o instituído pela Lei Municipal de nº 748/2018, de 10 de maio de 2018, que instituiu o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Quixeré-CE e dá outras providências.
Art. 7º O município deverá incluir no orçamento os projetos, serviços e obras municipais, os recursos necessários à prevenção ou correção dos impactos ou prejuízos ambientais decorrentes de sua execução.
Seção I
Do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA)
Art. 8º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), criado pela Lei 532 de 19 de Agosto de 2009, tem por finalidade deliberar sobre diretrizes e políticas e estabelecer normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais, obedecendo as seguintes diretrizes:
I - Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Promoção da saúde pública, sanitária e ambiental;
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VI - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VII - Prevalência do interesse público sobre o privado;
VIII - Propositura de ações de reparação do dano ambiental, independentemente de outras sanções civis e penais.
Art. 9º. Ao COMDEMA compete:
I - Propor diretrizes para a política Municipal do Meio Ambiente.
II - Colaborar nos estudos e elaboração de planejamentos, planos programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano e ampliação da área urbana.
III - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
IV - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e a União.
V - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;
VI - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
VII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
VIII - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;
IX - Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisas e atuação na proteção do meio ambiente;
X - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;
XI - Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
XII - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XIII - Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XIV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
XV - Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de estudos ambientais;
XVI - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implementação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVII - Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias;
XVIII - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XIX - Deliberar sobre a coleta seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais;
XX - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturadas ou em vias de saturação;
XXI - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos á qualidade de vida municipal;
XXII - Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;
XXIII - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;
XXIV - Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal;
XXV - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXVI - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomadas.
XXVII - deliberar sobre a aplicação de recursos destinados às questões ambientais, propondo critérios para sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que sejam subsidiados pelos mesmos;
XXVIII - emitir parecer prévio sobre o reconhecimento, pelo Executivo, de Reserva Particular do Patrimônio Natural e Reserva Ecológica, na forma dos artigos 65 e 66 desta Lei e de seu regulamento;
XXIX - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras e/ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
XXX - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XXXI - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XXXIII - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de gerar danos ambientais;
XXXIV - Incentivar a organização da sociedade civil visando democratizar sua participação no Conselho;
XXXV - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais municipais, ultrapassem seus os limites de competência ou exija medidas tecnológicas mais avançadas para se tornarem mais efetivas;
XXXVI - Elaborar e aprovar seu Regimento interno.
§1º A função dos membros do COMDEMA, considerada como relevante serviço prestado à comunidade, será exercida gratuitamente;
§2º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do COMDEMA será prestado diretamente pela Administração Municipal, através do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10 O COMDEMA será composto, observada a representação paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, assegurada a participação dos setores produtivos, técnicos científicos e de defesa do meio ambiente, por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes:
I - o chefe do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente que o presidirá;
II - dois representantes do Poder Executivo Municipal, com formação técnica na respectiva área de atuação, sendo um, obrigatoriamente, do órgão executivo de meio ambiente;
III - dois representantes de órgãos da Administração Pública Estadual/Federal e/ou empresas estatais que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e/ou saneamento e que possuam representação no Município;
IV - um representante da Câmara Municipal de Quixeré;
V - um representante do Ministério Público Estadual;
VI - três representantes de setores produtivos, tais como: associações do comércio, da indústria, clubes de serviço, sediadas no município;
VII - um representante de associações de bairro atuantes e sediadas no Município;
VIII - dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do Meio Ambiente e/ou saneamento com atuação no âmbito do Município;
IX - um representante de entidade técnica científica com sede no Município.
Parágrafo único. O mandato de todos os membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período desde que solicitada pelo representante legal da instituição componente do Conselho, nos termos do regulamento, com exceção dos membros previstos nos incisos I, II, III e V deste artigo.
Art. 11 O COMDEMA tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I - Presidência;
II - Secretaria Executiva;
III - Plenário;
IV - Câmara Normativa e Recursal;
V - câmaras técnicas especializadas, permanentes ou temporárias;
§1º O Plenário é o órgão superior de deliberação do COMDEMA.
§2º A Presidência do COMDEMA será exercida pelo chefe do órgão executivo municipal de meio ambiente, que fará o controle de legalidade dos atos e decisões da Câmara Normativa e Recursal e das câmaras técnicas especializadas.
§3º A função de Secretário Executivo do COMDEMA será exercida por designação da Presidência do Conselho, podendo ser preenchida por um membro do Conselho ou servidor da Prefeitura Municipal, e poderá, mediante justificativa, requerer ao Presidente o apoio administrativo necessário para a execução dos trabalhos.
§4º Na primeira reunião ordinária da plenária, deverá ser constituída e empossada a Câmara Normativa Recursal (CNR), a ser composta pelo Presidente do Conselho e por mais dois membros, sendo um deles representantes do Poder Público e um da Sociedade Civil Organizada.
§5º Caberá à CNR, entre outras atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno do Conselho, decidir em grau de recurso sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão executivo Municipal de Meio ambiente.
Art. 12 O regimento deste Conselho deverá dispor as atribuições das instâncias constantes dos incisos do caput do art. 11, bem como sobre o funcionamento das reuniões plenárias e das Câmaras Técnicas e da CNR.
§1º A plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, conforme dispuser o regimento interno.
§2º A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de 3 (três) conselheiros, conforme dispuser o regimento interno.
Seção II
Do Órgão Executivo Municipal De Meio Ambiente
Art. 13 Competem ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, como órgão central de implementação e gestão da Política Ambiental do Município, fazendo cumprir a legislação ambiental, as seguintes atribuições:
I - planejar e desenvolver ações de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais;
II - promover a captação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a proteção ambiental, bem como celebrar convênios e outras formas de participação entre poder público e a iniciativa privada para solução de problemas ambientais;
III - propor a criação e a implantação de Unidades de Conservação e a respectiva manutenção;
IV - estimular e promover o crescimento da consciência pública quanto a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente, bem como a Educação Ambiental;
V - zelar pela observância das normas de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais;
VI - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, submetendo-as à aprovação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (COMDEMA);
VII - incentivar o desenvolvimento, produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria de qualidade ambiental;
VIII - fazer cumprir as decisões do COMDEMA, observadas as normas legais pertinentes;
IX - receber reclamações feitas pela população e promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente, exercendo o poder de polícia nos casos de infração da legislação ambiental, bem como para o estabelecimento de meios que obriguem o degradador, público ou privado, a recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas;
X - celebrar em nome do Município com pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, termo de compromisso destinado a permitir as necessárias correções de suas atividades, para sua adequação às normas ambientais em vigor; XI - analisar e deliberar sobre solicitações para poda, supressão ou transplante de espécimes arbóreos e demais formas de vegetação em área urbana de domínio público ou privado; e orientar sobre o plantio de mudas, respeitadas as legislações federal, estadual, municipal, desde que não localizadas em áreas de preservação permanente;
XII - exigir licenciamento ambiental para a instalação e o funcionamento de atividades, produção e serviços que apresentem fontes de poluição ou degradação ambiental, conforme indicação a ser feita pelo COMDEMA, através de Deliberação Normativa, respeitada a classificação instituída pela legislação federal e estadual;
XIII - participar da elaboração de planos, programas e projetos das bacias hidrográficas nas quais o município está inserido, notadamente sobre o uso dos recursos hídricos;
XIV - exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação efetiva do meio ambiente degradado;
XV - responder as consultas sobre matérias de sua competência;
XVI - aprovar, com anuência do COMDEMA, mediante licença prévia, de instalação e/ou de operação, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor;
XVII - manifestar-se sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos, efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;
XVIII - promover a fiscalização ambiental no âmbito do município e aplicar as devidas penalidades, conforme previsão desta lei e seu regulamento;
XIX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Para a realização de suas atividades, o órgão do executivo de Meio Ambiente poderá utilizar, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, recursos de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos ou credenciamento de agentes voluntários, observada a legislação pertinente.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais da Administração Pública Municipal
Art. 14 Compete aos Órgãos Seccionais do poder público municipal, em conjunto com o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, executar ações, no âmbito de sua atuação, para viabilizar a implantação Política Municipal de Meio Ambiente, de forma interdisciplinar.
Parágrafo único. As competências dos órgãos seccionais de apoio criados para integrar o SISNUMA serão definidas em suas leis de criação.
CAPITULO IV - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 15 São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de normas técnicas e padrões de qualidade ambiental;
II - o Zoneamento Ambiental Municipal;
III - o Licenciamento Ambiental;
IV - o Sistema Municipal de Informações Ambientais (SIMA);
V - a Educação Ambiental;
VI - o Cadastro Técnico Municipal Ambiental;
VII - a Fiscalização e Controle Ambiental;
VIII - a Compensação Ambiental;
IX - as Unidades de Conservação.
Seção I
Do Estabelecimento de Normas Técnicas e de Padrões de Qualidade
Art. 16 O Município, no limite de sua competência, elaborará normas e padrões e definirá critérios e parâmetros de interesse local concernentes ao meio ambiente, observados, contudo, aqueles estabelecidos na legislação federal e estadual, submetendo-os à aprovação do COMDEMA.
Seção II
Do Zoneamento Ambiental Municipal
Art. 17 O Zoneamento Ambiental é o instrumento legal que ordena a ocupação do território do Município segundo suas características ecológicas e econômicas, tendo como objetivo principal, organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.
Parágrafo único. O ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, inclusive a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.
Art. 18 O Zoneamento Ambiental deverá considerar:
I - os estudos a serem elaborados no Plano de Caracterização de Ecossistemas;
II - o potencial socioeconômico na ocupação dos espaços, considerando os aspectos culturais e étnicos da população;
III - os recursos naturais do município;
IV - a compatibilidade das zonas ambientais com as zonas de uso e ocupação do solo urbano e seus vetores de expansão;
V - preservação e ampliação das áreas verdes e faixas de proteção das lagoas, córregos, rios e águas subterrâneas;
VI - definição de áreas industriais e agroindustriais;
VII - a definição das áreas dos espaços territoriais especialmente protegidos;
VIII - as áreas degradadas por processo de ocupação urbana, erosão e atividades de mineração e outras;
IX - preservação das áreas de mananciais;
X - o zoneamento deverá contemplar, também, as diretrizes gerais definidas no Plano Diretor.
Parágrafo único. O zoneamento ambiental, consideradas as características específicas das diferentes áreas do território municipal, deve:
I - indicar formas de ocupação e tipos de uso conforme a legislação, proibindo, restringindo ou favorecendo determinadas atividades;
II - recomendar áreas destinadas à recuperação, proteção e melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo medidas alternativas de manejo;
III - elaborar propostas de planos de ação para proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente e para o manejo dos espaços territoriais especialmente protegidos.
Art. 19 A proposta de Zoneamento Ambiental será elaborada pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e submetida à apreciação do COMDEMA, nos termos do Regulamento, e deverá:
I - buscar a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, em favor das presentes e futuras gerações, em decorrência do reconhecimento de valor intrínseco à biodiversidade e a seus componentes;
II - contar com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil; e
III - valorizar o conhecimento científico multidisciplinar.
Seção III
Do Licenciamento Ambiental Municipal
Art. 20 São passíveis de licenciamento ambiental no âmbito municipal, a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais:
I - que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme Lei Estadual e/ou Deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA);
II - que sejam localizadas em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
III - que sejam capazes de provocar danos ambientais locais, não listados ou não classificados pela legislação estadual como passíveis de licenciamento ambiental no nível estadual;
IV - que sejam delegadas mediante instrumentos legais específicos pela União ou pelo Estado do Ceará;
V - condomínios urbanísticos residenciais, condomínios verticais, empreendimentos relativos ao Programa minha casa minha vida, habitações de interesse social e parcelamentos de solo, particulares ou do poder público, respeitadas as competências dos demais Entes Federados;
VI - que estejam descritas como atividades de impacto no Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. No caso do licenciamento ser cabível em virtude da delegação prevista no inciso IV do caput desse artigo, será sempre competente para processar e emitir a licença o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), com apoio técnico do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 21 O COMDEMA poderá estabelecer portes mais protetivos para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, daqueles definidos pelo COEMA, desde que observadas as tipologias identificadas, como de impacto ambiental local.
Art. 22 O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle, expedirá, além da anuência prévia, a Licença Ambiental Municipal cabível, ou outros instrumentos legais que vierem a substituir.
Parágrafo único. A Licença Ambiental, com exceção da modalidade prevista pelo inciso IV do art. 20, somente será expedida após a anuência do COMDEMA.
Art. 23 Caberá Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente expedir as seguintes Licenças Ambientais:
I - Licença Ambiental Municipal Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença Ambiental Municipal de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III - Licença Ambiental Municipal de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;
IV - Licença Ambiental Municipal Simplificada (LS) – autoriza, por ato administrativo único, a operação de atividades ou de empreendimentos de baixa complexidade e de baixo potencial poluidor, determinando as medidas de controle ambiental e condicionantes necessárias.
§1º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada, em conjunto ou sucessivamente, desde que cumpridas todas as condicionantes das etapas anteriores, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade.
§2º A ampliação da atividade ou do empreendimento, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, sempre dependerá de autorização prévia do órgão executivo Municipal de Meio Ambiente.
§3º Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente mediante aprovação do COMDEMA definirá os Termos de Referência para os estudos a serem exigidos para a efetivação do licenciamento ambiental.
Art. 24 O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, mediante a decisão motivada e com anuência do COMDEMA, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação ou cancelar uma licença quando decorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de riscos ambientais e de saúde.
Art. 25 Os empreendimentos não licenciados ou licenciados em desconformidade com esta Lei, deverão se submeter ao licenciamento ambiental corretivo, cujas normas serão detalhadas em decreto regulamentar ou deliberações normativas do COMDEMA.
§1º O decreto regulamentador de que trata o parágrafo anterior, deverá fixar prazo para formalização do pedido de licenciamento ambiental corretivo, não inferior a 180 (cento e oitenta dias), prorrogável por mais 180 dias por ato de chefe do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
§2º A continuidade da instalação ou do funcionamento de empreendimento ou atividade concomitantemente com o trâmite do processo de Licenciamento Ambiental previsto pelo caput e § 1º, respectivamente, dependerá de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, com previsão de condições e prazos para instalação e funcionamento do empreendimento ou atividade até a sua regularização.
Art. 26 O início da instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação pertinente e a adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
§1º Será excluída a aplicação da penalidade decorrente da instalação ou operação de empreendimentos ou atividades ambientais, anteriores a publicação desta Lei, sem as Licenças Ambientais, pela denúncia espontânea, se o infrator, formalizar pedido de LI ou LO, em caráter corretivo, e demonstrar a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade.
§2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo junto Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e às suas entidades vinculadas ou medida de fiscalização relacionados com o empreendimento ou atividade.
§3º A denúncia espontânea na forma do §1º deste artigo não exclui a responsabilidade administrativa pelas demais infrações cometidas em decorrência da instalação ou operação do empreendimento ou atividade.
Art. 27 A emissão de alvarás de instalação e/ou funcionamento ficam condicionados à obtenção Licença Ambiental do Órgão Executivo de Meio Ambiente municipal e dos demais entes federados quando couber.
Art. 28 Os custos de análise de anuência e de pedidos de licenciamento ambiental, por meio da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) e Licença Simplificada (LS), assim como de revalidação de Licença de Operação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente, serão previamente indenizados ao Órgão Executivo de Meio Ambiente competente, pelo requerente, nos termos do regulamento da presente lei.
§1º As atividades de análise, licenciamento, controle e fiscalização ambiental e serviços técnicos poderão abranger ainda a realização de outros serviços, tais como:
a) parecer técnico, no qual se especificarão as diretrizes ambientais a serem observadas na fase de planejamento do projeto que venha a ser enquadrado como potencial ou efetivamente poluidor ou degradador do meio ambiente, mediante consulta prévia;
b) emissão de 2ª via de licença expedida;
c) expedição de declaração;
d) elaboração de laudo técnico;
e) perícia;
f) levantamentos, vistorias e avaliações;
g) mediações e coletas de análise técnicas e de controle;
h) outros serviços assemelhados.
§2º Os valores dos custos previstos no §1º deste artigo serão definidos no regulamento desta lei.
Art. 29 Os procedimentos do Licenciamento Ambiental Municipal poderão ser regulamentados mediante Decreto do Executivo Municipal.
Seção IV
Do Sistema Municipal de Informações Ambientais (SIMA)
Art. 30 As informações ambientais relativas ao Município de Quixeré-CE estão dispostas de forma ampla, através da Lei Municipal de nº 608/2013, de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre procedimento para se obter acesso a informação no âmbito do Município de Quixeré-CE, e dá outras providências.
Seção V
Da Educação Ambiental
Art. 31 A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a implementação dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente estabelecida nesta Lei, devendo permear todas as ações do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 32 A política de educação ambiental no Município proporcionará o desenvolvimento de atividades na educação em geral e na educação escolar, devendo, para tanto, atender ao disposto nesta Lei, em seu regulamento e no disposto pela Lei Federal n.º 9.795, de 27 de abril de 1999, ou a que vier sucedê-la.
Art. 33 O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente criará condições para garantir a implantação de programas de educação ambiental, assegurando o caráter interinstitucional e multidisciplinar das ações envolvidas.
Art. 34 A Educação Ambiental prevê atuação em nível escolar e junto a toda comunidade num processo permanente e participativo, de explicitação de valores, instrução sobre problemas específicos relacionados com o gerenciamento do meio ambiente, formação de conceitos e aquisição de competências que resultem no planejamento, preservação, defesa e melhoria do ambiente.
Art. 35 A Educação Ambiental formal será desenvolvida na rede de ensino de todos os níveis, de forma interdisciplinar, em conjunto com órgãos e entidades afins, com Instituições educacionais públicas e privadas do Sistema de Ensino e as organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.
Art. 36 A Educação Ambiental atenderá a comunidade fora do contexto escolar e terá característica popular e institucionalizada através de:
I - campanhas de esclarecimento;
II - palestras;
III - debates;
IV - cursos de capacitação e/ou reciclagem;
V- desenvolvimento de programas de preservação ambiental envolvendo comunidades.
Parágrafo único. O programa de Educação Ambiental deverá enfatizar a capacitação do quadro docente, através da promoção de eventos diversos, tais como cursos, trabalhos de campo e de laboratório e material didático.
Art. 37 O Município desenvolverá, ainda, campanhas e eventos educativos concernentes ao meio ambiente junto à população, através de meios de comunicação e de atividades dos órgãos e entidades municipais.
Seção VI
Do Cadastro Técnico Municipal Ambiental
Art. 38 Ficam instituídos, sob a administração do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente:
I - Cadastro Técnico Municipal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras no Município;
II - Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora e de todos os empreendimentos, obras e atividades sujeitas à licenciamento ambiental Federal, Estadual ou Municipal, implantados ou que venham a se implantar no Município.
Seção VII
Da Fiscalização e Controle Ambiental
Art. 39 As infrações à Política Ambiental Municipal e às demais normas ambientais serão apuradas em procedimento administrativo próprio, que será instaurado com a lavratura do auto de fiscalização, seguida do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 40 Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§1º As infrações administrativas ambientais classificam-se em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta as consequências por ela geradas.
§2º O Poder Executivo fixará o procedimento administrativo para aplicação das penas e estabelecerá normas técnicas complementares, bem como critérios para:
I - a classificação de que trata o §1º deste artigo;
II - imposição da pena, levando-se em conta circunstâncias atenuantes e agravantes, os antecedentes e a situação econômica do infrator ou do empreendimento quanto ao cumprimento da legislação ambiental municipal, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente e para os recursos hídricos e reincidência;
III - definir procedimentos para apresentação de defesa e cabimento do recurso, respectivos efeitos e prazos de interposição.
Art. 41 As infrações a esta Lei e ao seu regulamento serão punidas, administrativamente, com as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais:
I - advertência, por escrito, para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes;
II - multas simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
X - não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo Município ou por empresa sob seu controle direto ou indireto, pelo prazo mínimo de 2 (dois) e máximo de 5 (cinco) anos;
XI - cominação de obrigações de fazer e/ou não fazer;
XII - restritiva de direitos.
§1º As penalidades previstas nos incisos I, II, III, IV e XI serão aplicadas para as infrações leves; isolada ou cumulativamente.
§2º As penalidades previstas nos incisos II a XII serão aplicadas para as infrações graves e gravíssimas; isolada ou cumulativamente.
§3º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas mediante notificação por escrito ao infrator, entregue pessoalmente ou pelos correios, mediante aviso de recebimento ou ainda por meio eletrônico se o infrator houver cadastro junto ao Município de Quixeré-CE.
§4º Na hipótese de não ser encontrado o infrator ou estiver ele em lugar incerto e não sabido, a notificação será feita por edital, através de publicação junto ao Diário Oficial do Município de Quixeré-CE, contando-se os prazos legais a partir da data de sua publicação.
§5º O infrator será o único responsável pelas consequências da aplicação das penalidades de que trata este artigo, não cabendo qualquer indenização por eventuais danos.
§6º Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação das penalidades previstas neste artigo correrão por conta do infrator.
§7º Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações.
Art. 42 A advertência também poderá ser aplicada nas infrações graves e gravíssimas, desde que o infrator seja primário e que seja constatada a reversibilidade do dano ou sua pouca relevância ambiental, a critério da autoridade autuante.
Art. 43 O valor das multas simples e diária, previstas nos incisos II e III do artigo 41 da presente Lei, será definido em função da gravidade da infração, da extensão dos danos e da capacidade econômica do infrator, obedecendo aos critérios previstos abaixo, no art. 39 desta lei e no regulamento desta lei.
§1º O valor da multa simples inicia-se em 10 UFIRMs e poderá alcançar 20.000 UFIRMs.
§2º O valor da multa diária inicia-se em 1 UFIRM e poderá alcançar 200 UFIRMs sendo corrigido periodicamente com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, limitando-se a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias/ multa.
§3º Fica vedada a sua cobrança pelo Município de multa se já tiver sido paga outra pela mesma infração pela União, pelo Estado ou outro Município.
§4º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
§5º A multa simples será aumentada até o dobro se:
I - resultar em:
a) dano irreversível à fauna, à flora e ao ambiente;
b) lesão corporal grave ou morte.
II - a infração for praticada durante a noite, em domingo ou em feriado;
III - impacto em áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
IV - impacto em área de influência das bacias das lagoas, nos termos da legislação municipal.
§6º Em caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração de mesma natureza pelo infrator, a multa será aplicada em dobro.
§7º A multa simples poderá reduzida até a metade nos casos de:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
§8º A multa simples poderá reduzida até em até 70% (setenta por cento) caso o autuado assine Termo de Compromisso Ambiental, com efeito de título executivo extrajudicial, por meio do qual assuma a adoção das medidas preventivas, corretivas e compensatórias propostas pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
§9º Incorre na mesma infração a autoridade competente que, em conhecendo-as, deixar de promover medidas para impedir a prática das condutas descritas.
Art. 44 A pena de multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 45 A critério do COMDEMA ou da CNR poderá ser imposta multa diária, que será devida até que o infrator corrija a irregularidade.
§1º A aplicação da multa diária será suspensa a partir da comunicação escrita do infrator de que foram tomadas as providências exigidas.
§2º Após a comunicação mencionada no §1º deste artigo, será feita inspeção por agente credenciado, retroagindo a aplicação da penalidade à data da comunicação, se verificada a inveracidade da comunicação.
Art. 46 À apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do artigo 41 da presente Lei, obedecerão às regras dispostas no regulamento da presente lei.
Art. 47 A suspensão imediata das atividades será aplicada em casos de iminente risco para vidas humanas, de danos à saúde pública, aos recursos naturais e econômicos, a bens e propriedades públicos ou privados, ou em qualquer hipótese em que o fato gerador do distúrbio, pela sua natureza e duração não admita protelação da sua suspensão, exigindo-se, sempre, o relatório do fiscal responsável, com justificativa.
Art. 48 São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os fiscais ambientais e os técnicos de nível superior do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e os agentes fiscais pertencentes ao SISMUMA, devidamente treinamentos e designados pelo chefe do Poder Executivo.
§1º No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas às autoridades ambientais, devidamente identificadas, a entrada e a permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos e documentos, instalações, dependências e demais unidades do estabelecimento sob inspeção, sendo observada a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.
§2º As autoridades ambientais, quando obstadas no exercício de suas funções, deverão requisitar força policial ou lavrar imediatamente o auto de infração.
Art. 49 O autuado poderá apresentar defesa fundamentada dirigida ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do auto de infração.
Art. 50 O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente determinará a formação de processo relativo à autuação e, esgotado o prazo de que trata o § 1º do caput deste artigo, desta Lei, decidirá sobre a aplicação da penalidade ou, caso se trate de infração gravíssima, encaminhará o
expediente à CNR do COMDEMA, para dele conhecer, com informação e parecer sobre a irregularidade constatada e as razões da defesa.
§1º A defesa apresentada contra o Auto de Infração será julgada no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, contados da data de seu protocolo, por Junta Recursal do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos municipais, sendo, no mínimo, 2/3 (dois terços) efetivos e de carreira, conforme regulamento a ser baixado por ato do Poder Executivo Municipal.
§2º O prazo constante do §1º deste artigo também deve ser respeitado nos julgamentos pela CNR.
Art. 51 Os pedidos de reconsideração contra as penas impostas não terão efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente em cronograma físico-financeiro.
Art. 52 Das decisões em primeira instância caberá recurso:
I - à CNR, no caso de penalidades aplicadas pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente;
II - ao COMDEMA, nos casos de penalidades aplicadas pela CNR.
Parágrafo único. O recurso não possui efeito suspensivo e deve ser proposto no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação da decisão recorrida ou da publicação da mesma no Diário Oficial do Município.
Art. 53 As multas previstas no inciso II do art. 41 desta Lei deverão ser recolhidas pelo infrator, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação para seu recolhimento, sob pena de sua inscrição na Dívida Ativa do Município.
§1º O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das demais disposições da presente Lei.
§2º O prazo de pagamento de multa só vence em dia de expediente normal na rede bancária autorizada a arrecadar rendas do Município.
§3º O não recolhimento da multa no prazo fixado acarreta:
I - deserção do recurso;
II - atualização monetária;
III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao vencimento do prazo fixado.
§4º No caso de cancelamento de multa imposta, o valor a restituir será o correspondente ao valor desta, no mês da restituição.
§5º A restituição da multa recolhida será efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 54 Após a inscrição em Dívida Ativa, fica o município apto a propor a devida ação de execução para recebimento do valor devido pelo autuado, nos termos da legislação municipal vigente.
Seção VIII
Da compensação Ambiental
Art. 55 A compensação ambiental é um instrumento de política pública que, intervindo junto aos agentes econômicos, proporciona a incorporação dos custos sociais e ambientais da degradação gerada por determinados empreendimentos ou atividades, em seus custos globais.
Art. 56 Nos casos de licenciamento ambiental de quaisquer empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental local, assim considerados pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, o empreendedor será obrigado a apoiar a implantação e manutenção de uma Unidade de Conservação (UC), de acordo com o disposto nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 57 O valor da compensação ambiental deverá ser fixado pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento ou atividade.
§1º Para o cálculo do valor da compensação ambiental, o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar regulamento específico, com base técnica que possa avaliar os impactos negativos aos recursos ambientais identificados no processo de licenciamento.
§2º Serão também estabelecidas em regulamento as condições e formas de pagamento, cobrança, aplicação, aprovação e controle dos recursos e gastos financeiros advindos da compensação ambiental, respeitadas as disposições do presente diploma legal.
Art. 58 O cumprimento da compensação ambiental de que trata a presente lei deverá ser efetuada, pelo empreendedor, em pecúnia ou através da execução de obras e/ou serviços, de acordo com definição do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, observadas as normas dispostas em regulamento e a obrigatoriedade de sua aplicação apenas nas Unidades de Conservação do Município.
Parágrafo único. Será celebrado Termo de Compromisso para Cumprimento de Compensação Ambiental entre o órgão gestor ambiental municipal e o empreendedor.
Art. 59 Ao órgão gestor ambiental municipal compete definir as Unidades Protegidas a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas em Estudo Ambiental e ouvido o empreendedor, podendo, inclusive, ser contemplada a criação de novas Unidades Protegidas.
Parágrafo único. A Unidade Protegida afetada pelo empreendimento ou atividade deverá ser uma das beneficiadas pelos recursos, obras e/ou serviços provenientes da compensação de que trata esta Lei.
Art. 60 Os recursos provenientes da compensação ambiental deverão ser depositados no Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) e aplicados nas Unidades Protegidas, na consecução, ao menos, de uma das ações a seguir elencadas:
I - aquisição, pelo Município, de imóvel localizado ou classificado em uma das categorias de Unidades Protegidas, tendo por finalidade a sua implantação, ampliação de suas dimensões ou afetação ao uso comum do povo;
II - regularização fundiária e demarcação de terras nas Unidades Protegidas;
III - elaboração e execução de planos, programas, projetos, obras e serviços destinados à recuperação e conservação de uma Unidade Protegida;
IV - aquisição de bens e/ou serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção de uma Unidade Protegida;
V - implementação de estudos, cadastros, inventários, mapeamento e publicação dos trabalhos, relativos a uma ou mais Unidades Protegidas;
VI - desenvolvimento de pesquisas científicas e de programas e/ou projetos de educação ambiental, com a publicação dos trabalhos, relativos a uma ou mais Unidades Protegidas;
VII - adequação das Unidades Protegidas a seus planos;
VIII - implementação de programas para recuperação de áreas degradadas em Unidade Protegida;
IX - cooperação técnica e apoio financeiro a entidades civis para o desenvolvimento, por elas, das ações discriminadas nos incisos anteriores, à exceção das dispostas nos incisos I e IV, desde que estejam regularmente constituídas e que atendam às condições e requisitos estipulados em regulamento.
Art. 61 Para a consecução das disposições contidas no presente Capítulo, será instituída no âmbito do órgão gestor ambiental municipal, em caráter permanente, a Câmara Técnica de Compensação Ambiental, a quem competirá, em especial, proceder à análise sobre o enquadramento de um empreendimento ou atividade como de significativo impacto ambiental, assim como definir a aplicação dos recursos da compensação ambiental em uma ou mais Unidades Protegidas, além de exercer o controle e monitoramento de seu efetivo cumprimento.
Parágrafo único. A composição, funcionamento e atribuições específicas da Câmara Técnica de Compensação Ambiental e das unidades que a integram serão estabelecidas em regulamento.
Seção IX
Das Unidades de Conservação
Art. 62 As Unidades de Conservação são criadas por ato do Poder Executivo Municipal ou Legislativo e deverão se enquadrar numa das seguintes categorias:
I - estação ecológica;
II - reserva biológica;
III - monumento natural;
IV - refúgio de vida silvestre;
V - áreas de proteção ambiental;
VI - área de relevante interesse ecológico;
VII - reserva extrativista;
VIII - reserva de fauna;
IX - reserva de desenvolvimento sustentável;
X - Parques Municipais.
Parágrafo único. As categorias previstas nos incisos do caput desse artigo são conceituadas pela Lei de nº 9.985 de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Art. 63 Deverão constar do ato do poder público de criação das unidades e conservação, as diretrizes para a regularização fundiária, demarcação, monitoramento e fiscalização adequada, bem como a definição dos respectivos limites.
Art. 64 A alteração adversa, a redução de área ou a extinção de unidade de conservação somente serão possíveis mediante Lei Municipal.
Art. 65 O poder público poderá reconhecer, na forma da lei e do regulamento, as seguintes unidades de conservação municipal de domínio privado:
I - Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN);
II - Reserva Particular Ecológica, para áreas localizadas no perímetro urbano.
Art. 66 Fica o Poder Público Municipal autorizado a isentar, total ou parcialmente, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), o proprietário, o titular do domínio útil, ou possuidor, a qualquer título, de imóvel reconhecido pelo COMDEMA como Reserva Particular Ecológica, mediante requerimento do favorecido, nos termos do regulamento desta Lei.
§1º A concessão de isenção total ou parcial do IPTU dependerá da anuência prévia de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do COMDEMA.
§2º A isenção parcial implicará na redução do IPTU proporcionalmente à área reservada e a totalidade do imóvel.
§3º A isenção de que trata este artigo cessará automaticamente ao término do prazo de vigência do Termo de Preservação referente à instituição da reserva particular ecológica, ou na data do seu cancelamento.
§4º Caberá ao COMDEMA a regulamentação do Termo de Preservação previsto no §3º deste artigo.
§5º A isenção de que trata este artigo sujeita-se às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO V – DO CONTROLE DAS FONTES DE POLUIÇÃO
Art. 67 É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Art. 68 Sujeitam-se ao disposto nesta Lei todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 69 O órgão executivo municipal de meio ambiente determinará, sempre que necessário, ao responsável pela fonte poluidora, a adoção de medidas visando ao enquadramento das emissões sonoras ou atmosféricas, das vibrações, dos efluentes líquidos ou dos resíduos sólidos aos limites legais.
Art. 70 O órgão municipal de meio ambiente, no exercício da competência estabelecida nos incisos I, IV e XV, do art. 13 desta Lei, poderá determinar, ao responsável pela fonte poluidora, com ônus para aquele, a execução de programas de medição ou monitoramento de efluentes, de determinação da concentração de poluentes nos recursos ambientais e de acompanhamento dos efeitos ambientais decorrentes de seu funcionamento.
Parágrafo único. As ações de que trata este artigo poderão ser executadas pelos próprios responsáveis pelas fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, acompanhadas por técnico do órgão executivo municipal de meio ambiente ou agente credenciado pela mesma.
Art. 71 Fica o responsável pela fonte poluidora, existente ou a ser instalada, obrigado a fornecer ao órgão executivo municipal de meio ambiente todas as informações que se fizerem necessárias à avaliação dos impactos ambientais decorrentes da respectiva fonte, garantido o sigilo industrial.
Art. 72 Fica garantido o acesso do agente fiscalizador, devidamente credenciado, no exercício de sua competência, à área, às edificações e às instalações públicas e privadas e a sua permanência no local pelo tempo necessário.
Parágrafo único. O órgão executivo municipal de meio ambiente ou o COMDEMA, quando necessário, poderão solicitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto no caput deste artigo, em qualquer parte do Município.
Seção I
Do Ar
Art. 73 O lançamento de poluentes na atmosfera por qualquer fonte poluidora, fixa ou móvel, somente poderá ser feito dentro dos limites pela legislação federal e estadual vigentes.
§1º O município, por meio de norma deliberada pelo COMDEMA, poderá estabelecer padrões de qualidade do ar e de emissão de poluentes mais restritivos do que os fixados pela legislação federal e estadual, bem como incluir novos poluentes de interesse, conforme as realidades locais.
§2º O COMDEMA estabelecerá os critérios para exigência de monitoramento contínuo das fontes de poluição instaladas no município.
Art. 74 Compete ao órgão executivo municipal de Meio Ambiente controlar a implantação e fiscalizar as ações de prevenção e combate à poluição do ar no Município.
Parágrafo único. São incluídos no âmbito de abrangência deste artigo os poluentes do ar emitidos:
I - por fontes móveis ou estacionárias;
II - durante o manuseio e a transformação por processos físicos, químicos ou biológicos, associados à industrialização ou à transformação;
III - em estocagem ou transporte;
IV - por despejo ou derrame e vazamento acidentais;
V - por incineração de materiais de natureza orgânica ou inorgânica;
VI - direta ou indiretamente pela prática de queimadas de pastos, de pastagens, de culturas, de restos de podas, pela capina e limpeza em terrenos urbanos.
Art. 75 É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível que cause degradação da qualidade ambiental, na forma estabelecida nesta lei, exceto mediante anuência prévia do órgão executivo municipal de meio ambiente.
Art. 76 Em caso de queimada realizada em lote vago, o proprietário do lote será responsabilizado solidariamente pela queimada, caso seu lote esteja em mau estado de conservação ou susceptível à queimada.
Seção II
Da Água
Art. 77 O lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderá ser feito, direta ou indiretamente, nas coleções de água dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal e estadual vigentes.
Art. 78 É obrigatória a ligação de toda a construção, considerada habitável, à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, nas Ruas, Travessas, Avenidas e demais logradouros públicos que já existir a rede de coleta de esgoto.
Art. 79 Quando não existir rede pública de abastecimento de água, deverá ser adotada solução individual, com captação de água superficial ou subterrânea, desde que autorizada e outorgada pelo órgão cuja competência caiba a gestão dos recursos hídricos, bem como deverá ser instalado sistema de tratamento de esgotamento sanitário próprio e adequado conforme regulamentação específica.
Art. 80 Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades agropecuárias, industriais, comerciais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser conduzidos ou lançados no meio ambiente de forma a causarem o mínimo impacto possível nas águas superficiais e subterrâneas.
Art. 81 Todo e qualquer despejo industrial ou de atividade de serviços deverá possuir sistema de monitoramento adequado conforme regulamentação específica.
Art. 82 Os estabelecimentos que manipulem óleos lubrificantes, graxas e combustíveis deverão possuir sistemas de tratamento, incluindo caixas separadoras de óleo e água, armazenamento e destinação aprovados pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A expedição e/ ou a renovação do Alvará de Licença para funcionamento dos estabelecimentos constantes do caput desse artigo ficam condicionadas à aprovação exigida no caput.
Art. 83 O lodo proveniente de sistema de tratamento de efluentes industriais, bem como o material proveniente da limpeza de fossas sépticas, banheiros químicos, sanitários de ônibus deverão ter transporte e disposição final adequada.
Parágrafo único. O responsável pelo transporte e disposição final adequada, deverá ter credenciamento e licenciamento ambiental.
Art. 84 É proibida a captação de água dos córregos e lagoas sem a devida autorização do órgão cuja competência caiba a gestão dos recursos hídricos.
Parágrafo único. A autorização deverá estar disponível para fiscalização no momento e local da captação.
Seção III
Do Solo
Art. 85 Fica proibida a emissão ou lançamento de poluentes, direta ou indiretamente, no solo, assim como sua degradação.
Parágrafo único. O solo somente poderá ser utilizado para destinação e disposição final de resíduos de qualquer natureza, quando sua disposição obedecer às normas técnicas e operacionais específicas para esta atividade e mediante licença emitida pelo órgão ambiental competente, de modo a evitar danos e riscos à saúde pública, à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
Art. 86 Quando a disposição final dos resíduos exigir a execução de aterros sanitários deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das águas superficiais, subterrâneas, evitando-se maus odores e proliferação de vetores, obedecendo-se as normas federais, estaduais e municipais pertinentes, devendo ser previamente licenciada pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único: Para atender ao caput desse artigo, o Município poderá se associar a outros entes, inclusive por meio de consórcio público.
Art. 87 A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se levando-se em conta os seguintes aspectos:
I - capacidade de percolação;
II - garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
III - limitação e controle da área afetada;
IV - reversibilidade dos efeitos negativos.
Art. 88 Todos os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos de consumo humano condenados, não poderão ser dispostos no solo sem controle e deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial definidos em projetos específicos, nas condições estabelecidas pela legislação, mediante licença emitida pelo órgão executivo municipal de meio ambiente, com respaldo técnico do órgão responsável pela gestão da saúde.
Art. 89 A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer antes de sua disposição, tratamento ou acondicionamento adequados e específicos, nas condições estabelecidas pela legislação, mediante licença emitida pelo órgão executivo municipal de meio ambiente.
Art. 90 Os resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer natureza não devem ser dispostos ou incinerados a céu aberto, havendo tolerância para:
I - acumulação temporária em locais previamente autorizados, desde que não haja risco para a saúde e para o meio ambiente a critério do órgão executivo municipal de meio ambiente;
II - incineração a céu aberto, em situação de emergência sanitária com autorização expressa do órgão executivo municipal de meio ambiente e prévia anuência do órgão responsável pela gestão da saúde.
Art. 91 O Poder Executivo Municipal incentivará a formação de consórcios públicos para criação de aterro sanitário que atenderá às demandas do Município.
Art. 92 O Poder Executivo Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham o reaproveitamento, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada, organizações da sociedade civil e cooperativa ou associação de catadores.
Art. 93 Serão implementados mecanismos que propiciem benefícios fiscais àqueles que comprovem o reaproveitamento, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos.
Art. 94 Os materiais reutilizáveis ou recicláveis deverão ser destinados,
preferencialmente, às cooperativas ou associações de catadores, conforme programa definido pelo órgão executivo municipal de meio ambiente.
Seção IV
Da Fauna
Art. 95 É proibido matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécime da fauna silvestre, nativos ou introduzidos, bem como as aves em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Art. 96 É permitido o comércio de espécimes e produtos de criadouros comerciais, desde que se prove a origem de ter sido o criadouro devidamente autorizado pelo órgão competente.
§1° Os criadouros comerciais existentes no Município deverão cadastrar-se no Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, que tem atribuição de inspecioná-Ios e interditá-los em caso de infração.
§2° O comércio ilegal de espécimes da fauna silvestre acarretará a apreensão imediata dos exemplares expostos à venda, a ser efetuada pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, em colaboração com outros órgãos públicos, fazendo-se, em seguida a reintrodução dos espécimes na natureza.
Art. 97 Todos os locais onde forem mantidos animais, para fins de tratamento, hospedagem, comercialização e criação comercial submerter-se-ão a licenciamento ambiental e deverão apresentar, dentro outros, os seguintes documentos:
I - Laudo de Avaliação de Ruído Ambiental, elaborado por responsável técnico devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos da Resolução CONAMA 01/90 ou outra norma que lhe venha a substituir;
II - Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, elaborado por responsável técnico devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica.
Parágrafo único. Todos os locais descritos no caput desse artigo em que for possível a pernoite do animal, deverão apresentar ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, projeto do local, contemplando o tratamento acústico adequado e as medidas de prevenção de odores.
Seção V
Da flora
Art. 98 Dependem de prévia autorização do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, nos termos do regulamento da presente lei:
I - a poda, transplante e supressão de espécimes arbóreos existentes no território municipal;
II - o plantio de espécimes arbóreos nas áreas de domínio público.
§1º Para a autorização de que trata o inciso I do caput deste artigo, serão exigidas medidas compensatórias a serem definidas pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, nos termos do regulamento da presente lei.
§2º Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde sejam necessários o corte, supressão, a poda ou transplante de vegetação arbórea na área urbana do município, dispensa-se a autorização referida no inciso I do caput deste artigo ao Corpo de Bombeiros e às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e saneamento, bem como as medidas compensatórias previstas no §1º.
§3º Os órgãos referidos no parágrafo anterior deverão justificar por escrito ao órgão executivo municipal, em três dias, a intervenção efetuada, sob pena de multa.
Art. 99 Qualquer árvore ou planta no município poderá ser considerada imune de corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta-sementes, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições do Código Florestal Brasileiro e da legislação estadual e municipal vigentes.
Art. 100 Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública para colocar cartazes ou anúncios, fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio para instalações de qualquer natureza ou finalidade.
Parágrafo único. A proibição contida neste artigo não se aplica nos casos de instalação de iluminação decorativa de natal, promovida pela Prefeitura Municipal ou por ela autorizada.
Art. 101 É vedada a exploração de produtos e subprodutos das matas nativas sem a devida autorização do órgão competente.
Art. 102 É vedado receber ou adquirir para fins comerciais ou industriais madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de origem vegetal sem licença.
Art. 103 Os projetos de infraestrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia ou equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos referidos projetos, devendo ser ouvido o órgão competente, assim como o COMDEMA.
§1º Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à apreciação do COMDEMA, acompanhados de parecer técnico e jurídico do órgão executivo municipal de meio ambiente, que exigirá a compatibilização dos projetos e obras às necessidades de preservar a arborização existente.
§2º Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com os sistemas de infraestrutura urbana e viário, deverão ser submetidas ao manejo adequado e à fiação aérea deverá ser convenientemente isolada.
§3º Sempre que ocorrer extração ou corte de árvores, em função da presença ou execução de infraestrutura urbana, o responsável pelo dano, ou aquele que dele se beneficiar, deverá providenciar a reposição por espécie compatível, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 104 O uso do logradouro público ajardinado, como ruas, praças e parques, por particulares para colocação de barracas ou festividades, promoções e outros eventos, está condicionado à licença prévia do órgão executivo municipal de meio ambiente, em articulação com os demais entes da Administração Municipal.
Art. 105 O Poder Público Municipal deverá promover e incentivar o reflorestamento em áreas degradadas, objetivando principalmente:
I - proteção dos rios e dos terrenos sujeitos a erosão ou inundações;
II - preservação de espécies vegetais;
III- recomposição da paisagem urbana.
Parágrafo único. O Município manterá, em local próprio, ou em convênio com já existente, o acervo de mudas de espécies da flora local e introduzida que fazem parte a arborização da cidade de Quixeré, em especial plantas autóctones e medicinais, com vistas a prover os interessados públicos, dos meios necessários as iniciativas de arborização e/ou reflorestamento, no âmbito do Município, bem como da manutenção e fomento do projeto Farmácia Viva.
Art. 106 Não é permitido fazer uso de fogo nas matas, nas lavouras ou áreas agropastoris sem autorização Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Seção VI
Dos Ruídos
Art. 107 O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar públicos, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei.
Art. 108 A emissão de ruído e vibração, em decorrência de quaisquer atividades industriais, minerárias, comerciais, de prestação de serviços e recreativas, de fontes móveis e produzidos por obras de construção civil, obedecerá aos limites estabelecidos na Resolução nº001, de 8 de março de 1990, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ou a que vier a sucedê-la, bem como o previsto pela legislação estadual vigente e nas normas técnicas pertinentes, especialmente a NBR ABNT 10.151/2000 ou outra que lhe vier a substituir.
§1º O regulamento desta lei poderá propor limites próprios á realidade municipal levando em consideração, desde que mais restritivos que o previsto pelas normas citadas no caput deste artigo.
§2º Os limites de que trata o §1º deste artigo deverá considerar os horários diurno, noturno e vespertino, o zoneamento constante do Plano Diretor Municipal e a proximidade de escolas, hospitais, creches, entre outros.
Art. 109 Compete ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, ao Setor de Fiscalização e demais órgãos seccionais:
I - exercer o poder de fiscalização das fontes de poluição sonora;
II - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios;
III - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos incômodos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a eles.
Art. 110 O órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente promoverá programas de educação e conscientização a respeito de causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações.
Art. 111 É proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos com ruídos ou vibrações de qualquer natureza que ultrapassem os níveis legalmente previstos para os diferentes horários e zonas de uso.
Parágrafo único. Não será permitida a utilização de carros de som para fins publicitários ou não no período de 20h às 07h horas, exceto nos casos de notas de falecimentos e situações emergenciais.
Art. 112 Os estabelecimentos, instalações ou espaços em funcionamento no Município terão que dotar suas dependências do tratamento acústico necessário, a fim de evitar que o som se propague acima do limite permitido.
§1º A implantação do projeto de tratamento acústico é condição essencial para a renovação ou concessão de licença legalmente exigida para instalação e funcionamento de estabelecimento, evento ou empreendimento.
§2º Excepcionalmente, a critério do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, poderá ser assinado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, prevendo a adoção das medidas de que trata §1º desse artigo, no prazo máximo de 365 dias, podendo haver uma única prorrogação, por igual período.
Art. 113 Os equipamentos e os métodos utilizados para medição e avaliação dos níveis de sons e ruídos obedecerão aos padrões de normas técnicas pertinentes, especialmente a NBR ABNT 10.151/2000, NBR ABNT 10.152/2000 ou outra que lhe vier a substituir.
Art. 114 As obras de construção civil somente poderão se realizar aos domingos, feriados ou fora do horário permitido mediante licenciamento especial que preveja os tipos de serviços a serem executados, os horários a serem obedecidos e os níveis máximos de sons e vibrações permitidos.
Art. 115 Será permitida, independentemente da zona de uso e do horário, toda e qualquer obra pública ou particular de emergência que, por sua natureza, vise evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física e material à população.
Art. 116 Os eventos culturais e de entretenimento devem observar os horários estabelecidos pelo Poder Público.
Seção VII
Da exploração mineral
Art. 117 As atividades de mineração no município Dependerão, no que concerne à proteção ambiental local, de anuência do órgão executivo municipal de meio ambiente e do COMDEMA, respeitadas a legislação federal e estadual.
Art. 118 A instalação de olarias no Município deverá obedecer a legislação federal, estadual e municipal, se couber, visando não provocar poluição ou incômodo nas áreas circunvizinhas.
Art. 119 A extração de areia no Município observará, para efeitos de anuência de conformidade às leis e regulamentos administrativos do Município a ser fornecida ao requerente, as seguintes restrições ao impacto local:
I - À jusante do local em que recebam contribuições de esgotos;
II - Quando modifiquem o leito ou as margens dos rios;
III - Quando possibilitem a formação de locais que causem, por qualquer forma, a estagnação das águas;
IV - Quando possa influir no regime de escoamento subterrâneo e, contribuir para diminuição dos recursos hídricos, em decorrência do assoreamento;
V - Quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas, ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Parágrafo único. Admitir-se-ão exceções ao disposto neste artigo para empreendimentos temporários, que destinam o minério para as obras de relevante interesse social e econômico para o município, desde que devidamente comprovado.
Art. 120 Qualquer novo pedido de anuência do município aos processos de regularização ambiental junto ao órgão estadual ou federal competente para licenciar a exploração mineral, somente será deferido se o interessado comprovar que a área objeto da licença que lhe tenha sido anteriormente concedida, se encontre recuperada ou em fase de recuperação.
Parágrafo único. O Município de Quixeré-CE poderá, em qualquer tempo, solicitar ao poder concedente revisão da licença caso, posteriormente, se verifique que a exploração mineral acarreta perigo ou dano à vida, à saúde pública, à propriedade, ou se realize em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento.
Art. 121 No caso de danos ao meio ambiente, decorrentes das atividades de mineração, ficam obrigados os seus responsáveis a cumprir as exigências de imediata recuperação do local, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, independente das cominações civis e criminais pertinentes.
Parágrafo único. O órgão executivo municipal de meio ambiente e COMDEMA adotarão todas as medidas para a comunicação do fato, a que alude este artigo, aos órgãos federais ou estaduais competentes para as providências necessárias.
Art. 122 A exploração dos recursos minerais em espaços especialmente protegidos, dependerá do regime jurídico a que estejam submetidos, podendo o Município estabelecer normas específicas para permitir ou impedir, conforme o caso, tendo em vista a preservação do equilíbrio ambiental.
Parágrafo único. Nas unidades de conservação constituídas sob domínio do Município, tendo em vista sua significativa importância ecológica, não será permitida nenhuma atividade de exploração.
Seção VIII
Do Meio Ambiente Cultural
Art. 123 A paisagem urbana, patrimônio visual de uso comum da população é recurso de planejamento ambiental que requer ordenação, distribuição, conservação e preservação com o objetivo de evitar a poluição visual e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida no meio urbano.
Art. 124 Cabe à comunidade, em especial aos órgãos e às entidades da Administração Pública Municipal, zelar pela qualidade da paisagem urbana e promover as medidas adequadas para:
I - disciplinar e controlar os impactos ambientais que possam afetar a paisagem urbana;
II - ordenar a publicidade ao ar livre;
III - implantar e ordenar o mobiliário urbano;
IV - manter as condições de acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes;
V - recuperar as áreas degradadas; e
VI - conservar e preservar os sítios significativos.
Art. 125 Caberá aos órgãos municipais competentes e entidades da Administração Pública, o controle das atividades e ações que possam causar impactos ambientais à paisagem urbana.
Parágrafo único. As áreas verdes públicas não poderão ser objeto de concessão de uso.
Art. 126 Para emissão quaisquer atos autorizativos ambientais que possam afetar bens tombados, de rara beleza, patrimônio arqueológico ou ainda bens de interesse turístico deverá ser previamente ouvido os órgãos municipais responsáveis por promover o turismo e a proteção dos referidos bens.
Seção IX – Dos Resíduos Sólidos
Art. 127. O Município elaborará sua Política Municipal de Resíduos Sólidos, em consonância com as políticas nacional e estadual, tendo por diretrizes:
I - a não geração, a minimização da geração, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
II - a regularidade, a continuidade e a universalidade dos sistemas de coleta e transporte dos resíduos sólidos e serviços de limpeza pública urbana;
III - a coleta, transporte, armazenamento, tratamento e disposição final ambientalmente adequados dos resíduos sólidos;
IV - a remediação de áreas degradadas em decorrência da disposição inadequada de resíduos sólidos;
V - a melhoria das condições sociais das comunidades que trabalham com o aproveitamento de resíduos;
VI - o estímulo da coleta seletiva em parceria com a iniciativa privada e entidades do terceiro setor;
VII - a responsabilização dos geradores pelo gerenciamento dos seus resíduos sólidos;
VIII - o desenvolvimento de programas de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
IX - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de associações e/ou cooperativas de catadores e classificadores de resíduos sólidos recicláveis;
X - o fomento à criação e articulação de fóruns, conselhos municipais para garantir a participação da comunidade no processo de gestão integrada dos resíduos sólidos;
XI - o incentivo e promoção da articulação e integração com outros municípios na busca de soluções regionais compartilhadas, efetuadas por meio de consórcios, principalmente para o tratamento e a destinação final de resíduos sólidos.
XII - Incentivar o desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e o reaproveitamento de resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético.
Art. 128. As entidades e os órgãos da administração pública municipal devem optar, preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, que sejam duráveis, advindos de recursos naturais renováveis, não perigosos, recicláveis, reciclados e passíveis de reaproveitamento, devendo especificar essas características na descrição do objeto das licitações, observadas as formalidades legais.
Art. 129. A recuperação ambiental e/ou remediação de áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidos deve ser feita pelo responsável, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão competente.
Art. 130 Os responsáveis pela geração de resíduos sólidos ficam obrigados a elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, de acordo com o estabelecido na legislação vigente.
CAPÍTULO VI – CONCESSÕES DE ANUÊNCIAS AMBIENTAIS PARA ATIVIDADES DE AQUICULTURA.
Art. 131 Para concessão de anuências ambientais, em empreendimentos ligados a aquicultura, em especial a carcinicultura, se faz devido o cumprimento da documentação seguinte:
I - Estudo Ambiental do empreendimento, conforme termo de referência do órgão licenciador;
II - Outorga de uso do recurso hídrico, concedido pela Companhia de Recursos Hídricos do Ceará (COGERH);
III - Apresentação da área de Reserva Legal (RL) que corresponde a 20% do terreno, devendo essa ser dentro no local do empreendimento, não sendo permitido compensações e em caso da não existência da Reserva Legal, o empreendedor é responsável em reflorestar a área e apresentar ao órgão municipal de meio ambiente essas ações;
IV - A área máxima de uso para empreendimentos ligados a aquicultura será de 50% da propriedade, podendo o restante da propriedade ser utilizado por outros usos;
Parágrafo único. Em situação de escassez hídrica, decretada pelo município, as concessões de anuências e/ou licenciamentos podem ficar temporariamente suspensas, mesmo que haja o cumprimento os critérios acima.
CAPÍTULO VII – DELIMITAÇÕES DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APPS) FLUVIAIS.
Art. 132 Diante das particularidades dos rios semiáridos e numa forma de facilitar a delimitação das suas Áreas de Proteção Permanentes, fica considerado como critério delimitador da Área de Proteção Permanente, a largura do rio, baseada na extensão do seu leito maior do rio, obedecendo as faixas mínimas de proteção:
I - 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
II - 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
III - 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
IV - 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
V - 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
Parágrafo único – É considerado rios semiáridos aqueles que regularmente são ocupado pelas cheias, pelo menos uma vez cada ano, sendo esse delimitados pelas margens fluviais.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 133 O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação do meio ambiente, mediante estudo particularizado aprovado pelo COMDEMA, observando a legislação em vigor.
Art. 134 O Poder Público Municipal criará um Centro de Zoonoses, a fim de garantir o bem-estar de animais e da população, atuando no controle das doenças que podem ser transmitidas de animais para seres humanos e na prevenção de epidemias.
Art. 135 O Poder Público Municipal articular-se-á com os órgãos ambientais do Estado e da União visando a compatibilização de ações de licenciamento e fiscalização.
Art. 136 Fica o poder público autorizado a proibir a concessão de licenças para empreendimentos ligados a carcinicultura e rizicultura nas áreas afetadas por seca, nos casos em estiver declarada situação de emergência, pelo prazo necessário para se evitar a escassez de água.
Art. 137 O Poder Público Municipal disponibilizará os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 138 Os casos omissos desta Lei deverão ser resolvidos em observâncias às normas ambientais federais, estaduais e municipais.
Art. 139 O Poder Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando esta Lei no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 140 Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Paço da Prefeitura do Município de Quixeré, 04 de outubro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE