Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 695/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 695/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: MARIA SUZILANE DE OLIVEIRA LIMA, NO DISTRITO DE LAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Fica criada a Escola de Educação Infantil Maria Suzilane de Oliveira Lima, no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 2002.
Art. 2º O requisito para sua fundação foi à necessidade de um espaço físico adequado para atender as crianças da educação infantil, pois funcionava em várias residências sem infraestrutura adequada para tal fim.
Art. 3º A escola atenderá a Educação Básica (Educação Infantil).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a data de fundação de fato da Escola ocorrido no Exercício de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE