Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 788/2019, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 788/2019, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO MEDIANTE VENDA, DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos dos artigos: 10, inciso XIII; 97, inciso I e 107 da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante venda "ad corpus", por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 eLei Orgânicado Município de Quixeré-CE, o imóvel, cadastrado sob Indicação Fiscal de nº 05.01.0091.0095.0001, que tem a seguinte descrição: Terreno, localizado à Rua Joaquim Lopes Carneiro, s/n, Bairro Pontal , Zona Urbana, Quixeré-CE, apresentando uma área total de 100,00m², com as seguintes medidas e confrontações: Norte (N): Confrontando com a Sr. Francisco Inácio da Costa, medindo 5,00m (cinco metros); Sul (S): Confrontando com a Rua Joaquim Lopes Carneiro, medindo 5,00m (cinco metros); Leste (L): Confrontando com a propriedade de Otávio Xavier Pinto e José Elenilton da Costa, medindo 20,00m (vinte metros) e ao Oeste (O): Confrontando com a propriedade da Sra. Maria Rafaela de Sousa Brito, medindo 20,00m (vinte metros), que foi adquirido pelo município de Quixeré-CE, através de processo de permuta de imóveis, com fulcro na Lei Municipal de nº 579/2011, de 21 de novembro de 2011.
Art. 2º - A alienação da área que trata esta lei, mediante venda "ad corpus", ocorrerá por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência a partir do valor mínimo inicial, previamente determinado em Laudo de Avaliação próprio, emitido por Comissão de Avaliação de Imóveis própria instituída para essa finalidade por meio de Portaria a ser expedida pelo Prefeito do município de Quixeré-CE, cujo valor deverá compor o Edital de Licitação.
§ 1º A receita resultante desta venda será depositada junto ao Fundo Geral do Município de Quixeré-CE.
§ 2º As demais condições constarão no respectivo Edital de Licitação.
Art. 3º - As despesas atinentes à transferência de titularidade decorrentes da venda autorizada por esta lei serão suportadas pelo comprador.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 24 de setembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE