Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 676/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 676/2016, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FME, DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição da República de 1988, art. 30, incisos I e VII e art. 10, inciso II da Lei Orgânica de Quixeré:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área da Educação no Município de Quixeré-CE.
Art. 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação – FME:
I – recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – produto de convênios firmados com outras entes da Federação.
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação.
Art. 3 º O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Quixeré-CE, Órgão da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único – O orçamento do FME integrará o orçamento geral do Município de Quixeré-CE.
Art. 4º As despesas do FME constituir-se-ão de:
I – financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes do Plano Municipal de Educação;
II – aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas de projetos;
III – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação das ações educacionais;
IV – apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Municipal de Educação;
V – apoio e desenvolvimento de programas de estudos, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
VI – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações do atendimento mencionado no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação do Município de Quixeré-CE.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 12 dias de setembro de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE