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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 775/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 775/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SEBASTIÃO LEMOS DE ARAÚJO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 685/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Escola de Educação Infantil Sebastião Lemos de Araújo, situada no Distrito de Água Fria, Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 1994, para Centro de Educação Infantil Vereador Sebastião Lemos de Araújo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado de forma parcial o art. 1º da Lei Municipal de nº 685/2016, de 17 de novembro de 2016, apenas no atinente a nomenclatura da Escola.

Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2019.

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2224, em 27 de junho de 2019. Código identificador 1D6A0539: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.