Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL N° 774/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 774/2019, DE 24 DE JUNHO DE 2019
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00, (duzentos e cinquenta mil reais) para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeré, o Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00, (duzentos e cinquenta mil reais), para fazer face às despesas, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0601 – Fundo Municipal de Saúde
0601 10.122.1001.2.039 – Funcionamento da Secretaria de Saúde
Fontes
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
1211000000
R$
500,00
1214000000
R$
500,00
TOTAL
R$
1.000,00
0601 10.301.1001.2.041 – Manutenção da Atenção Básica
Fontes
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
1211000000
R$
1.000,00
1214000000
R$
99.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
0601 10.302.1004.2.042 – Manutenção da Média e Alta Complexidade
Fontes
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
1211000000
R$
1.000,00
1214000000
R$
99.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
0601 10.304.1006.2.045 – Funcionamento da Vigilância em Saúde
Fontes
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
1211000000
R$
1.000,00
1214000000
R$
49.000,00
TOTAL
R$
49.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
0601 10.301.1001.2.041 – Manutenção da Atenção Básica
Fontes
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1211000000
R$
3.500,00
1214000000
R$
246.500,00
TOTAL
R$
250.000,00
Art. 3° As dotações orçamentárias reservadas no presente Crédito, serão suportadas pelas Fontes / Destinação de Recursos “1211000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde e 1214000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde”, em observância ao Manual do Sistema de Informações Municipais – SIM, exercício financeiro de 2019, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. 4º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 24 de junho de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE