CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ · 3 de setembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
Acrescenta o Parágrafo 3º do Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Quixeré.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 81 constante do Título II, Capítulo III, Seção VI que trata dos Servidores Públicos, passando a ter sua redação conforme expresso a seguir:
“Art. 81 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.”
“§3º - O Adicional de Tempo de Serviço dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério deverá ser regulado mediante alteração do Estatuto do Servidor, lei do Regime Jurídico Único.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ - CE, aos 26 de agosto de 2025.
MICHELLE RAFAELA DE BRITO
Presidente
JOSÉ FAGNER BRITO DE SOUSA
Vice-Presidente
JOSÉ JARDEL SILVEIRA LIMA
Primeiro Secretário
SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA
Segundo Secretário