Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 637/2014, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 637/2014, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir, inclusive por financiamento ou leasing, os bens considerados necessários para os serviços essenciais, utilizando como garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas provenientes do FPM, ICMS, ISS, IPTU e CRÉDITOS DIRETOS.
Parágrafo único. Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação dos veículos de que trata esta Lei, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser considerada econômica e financeiramente mais interessante para o Município, que fica autorizada a promover o respectivo processo licitatório, se necessário.
Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito especial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ/CE, 06 de Outubro de 2014.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal