Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL NO 1045/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1045/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA AS LEIS DE NºS 666/2016 E 932/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – FUNCEPE, COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Quixeré/CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei de nº 666/2016, que passa a ter a seguinte redação:
§1º – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder repasses de recursos financeiros à entidade descrita no “caput” do artigo acima, com estimativa de dispêndio da ordem de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) mensais, não podendo ser utilizado para outros fins que venham a exorbitar o objeto de cada Plano de Trabalho e mais de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mensais para a finalidade indicada no caput do art. 1º da Lei de nº 932/2023, de 03 de abril de 2023.
Art. 2° - Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei de nº 932/2023, de 03 de abril de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
§1º – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder repasses de recursos financeiros à entidade descrita no “caput” do artigo acima, com estimativa de dispêndio da ordem de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mensais, não podendo ser utilizado para outros fins que venham a exorbitar o objeto de cada Plano de Trabalho
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando alterado o § 1º do art. 1º da Lei de nº 666/2016 e o § 1º do art. 1º da Lei de nº 932/2023, republique-se as Leis de nºs 666/2016 e 932/2023.
Centro Administrativo do Município de Quixeré, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de dezembro de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE