Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 678/2016, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 678/2016, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: Institui o “DIA DO EVANGÉLICO” no Município de Quixeré e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quixeré/CE, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado sempre no dia 30 (trinta) do mês de novembro.
Art. 2º O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Municipal de Eventos.
Art. 3º No dia do Evangélico fica a administração Municipal autorizada a promover eventos públicos voltados para o segmento Evangélico da população, com livre acesso a toda comunidade.
Parágrafo único. A promoção a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação em todo município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal de Quixeré