Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1002/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1002/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo e comissionados do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, conforme Quadros abaixo relacionados:
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENT0 R$
Agente Administrativo
40h
2.171,95
Encanador
40h
1.518,00
Operador de Bombas
40h
1.518,00
Operador de ETA / ETE
40h
1.518,00
Fiscal - Leiturista
40h
1.518,00
Técnico em Saneamento
40h
2.003,30
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO / FUNÇÃO
SIMBOLOGIA
VALOR EM R$
Superintendente
CC-1
R$ 9.389,69*
Assessor Jurídico do SAAE
CC-2
875,06
2407,45
Ouvidor do SAAE
CC-2
875,06
2407,45
Diretor Administrativo
FG-1
-
3.338,85
Diretor de Operação e Manutenção
FG-1
-
3.338,85
Coordenador Administrativo
FG-2
-
1.602,65
Coordenador de Operação e Manutenção
FG-2
-
1.602,65
* Subsídio estabelecido em Lei específica, e reajustado na Lei Municipal n° 963, de 26 de janeiro de 2024, publicada 30/01/2024.
Parágrafo Único – O valor do subsídio, simbologia CC-1, que tem status de secretário, não foi reajustado nesta Lei.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2025.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 24 de janeiro de 2025.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GIZELE SOUZA DA SILVA
Superintendente da Autarquia Municipal do SAAE