Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 621/2014, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 621/2014, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
Altera a Lei Municipal nº 606, de 31 de julho de 2013 que criou no Município de Quixeré – CE o PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PMAQ/AB e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu, Prefeito de Quixeré, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei altera alguns dispositivos para incluir uma nova gama de servidores a serem beneficiados com a Premiação já devidamente instituída, bem como dispõe de novos percentuais a serem rateados.
Art. 2°. Assim a Lei Municipal nº 606/2013 passa a ter a seguinte redação:
I - Art. 3º, inciso II: Até 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal ou não, das Coordenações Municipais da Atenção Básica e de Saúde Bucal e aos apoiadores vinculados (auxiliar de informática e auxiliar administrativo) ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB.
II – Art. 3º, inciso II, alínea c): Cada profissional do grupo II receberá 4,5 % (quatro e meio por cento) do Prêmio referente à Equipe de Saúde da Família da qual participou no período da avaliação externa;
III – Art. 3º, inciso II, alínea e): 14% (quatorze por cento) do somatório do Prêmio das três Equipes de maior conceito serão destinados ao grupo IV; assim como 6,0% (seis por cento) do somatório do Prêmio das demais equipes que tenham obtido conceito “BOM” ou “ÓTIMO”.
IV – Art. 5º: O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB correspondente aos profissionais do grupo IV será dividido considerando suas funções: Coordenadores e Auxiliares, sendo destinados 12%(doze por cento) para os Coordenadores e 2% (dois por cento) para os auxiliares, referente ao valor cumulativo das três equipes classificadas com maior conceito, por meio da certificação na avaliação de desempenho; assim como 5,5% (cinco por cento e meio) para os Coordenadores e 0,5%(meio por cento) para os auxiliares, referente ao valor cumulativo das demais equipes classificadas que tenham obtido conceito “BOM” ou “ÓTIMO”.
V - Art.10°: Fica assegurado o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB nos casos de afastamentos remunerados (férias, licença maternidade, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, etc). Nesses casos, o profissional que irá substituir o trabalhador afastado não fará jus ao Prêmio.
Parágrafo Primeiro: No caso do afastamento remunerado para tratamento de saúde fará jus o profissional a premiação ora disposta por período de até 6 (seis) meses.
Parágrafo Segundo: Os que substitutos dos servidores que estiverem nos casos de afastamento remunerado terão direito a premiação após ser observado o prazo do art. 7º.
VI – Fica alterado o anexo com a inclusão das seguintes categorias nos Grupos I e IV:
GRUPO
CATEGORIAS PARTIPANTES
I
Médico
Dentista
Enfermeiro (a)
II
Técnico/Auxiliar de Enfermagem
Técnico/Auxiliar em Saúde Bucal
III
Agente Comunitário de Saúde
Auxiliar Administrativo
Motorista
Auxiliar de Serviços Gerais
IV
Coordenação da Atenção Básica
Coordenação de Saúde Bucal
Coordenação da Vigilância à Saúde
Auxiliar de Informática
Auxiliar Administrativo
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01º de novembro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Quixeré, 23 de Janeiro de 2014.
RAIMUNDO FRANCISCO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal