Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº1006, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1006, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
INSTITUI O PAGAMENTO DE BOLSA PARA SUPERVISOR GERAL, PRECEPTOR DE CAMPO E PRECEPTOR DE NÚCLEO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 42, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Através da presente Lei ficam instituídos e regulamentados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Quixeré o pagamento de bolsa de gratificação para supervisor geral, preceptor de campo e preceptor de núcleo designados para atuar no Programas de Residência Multidisciplinar.
§1º- A bolsa tem como objetivo incentivar os profissinais de saúde do município a desempenhar atividades de supervisão e preceptoria, bem como custear as despesas dos mesmos com congressos, cursos e participação em eventos.
§2º - O valor da bolsa de que trata esse lei não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantangens de qualquer natureza, bem como descontos previdenciários.
§3º - O servidor não perderá o direito à percepção da bolsa de que trata este decreto quando se afastar em virtude licenças remuneradas, como férias, licença prêmio, liçenca saúde, entre outros garantidos por Lei.
§4º O recebimento da Bolsa de supervisão e preceptoria de residência cessará automaticamente quando não houver aluno residente a ser preceptorado, não existindo qualquer tipo de incorporação ou reflexo dessa rubrica nos vencimentos ou remuneração do servidor.
Art. 2º A remuneração da bolsa seguirá os seguintes valores:
I - Supervisor Geral: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);
II – Preceptor de Campo: R$: 1.000,00 (hum mil reais); e
III - Supervisor Geral Núcleo: R$: 600,00 (seiscentos reais).
§ 1º As atividades inerentes ao Supervisor Geral são:
I - Definição da escala dos residentes nos cenários de prática, plantões, estágio eletivo. Tudo em consonância com a agenda padrão e o Projeto Político Pedagógico da ESP/CE;
II - Negociação de vagas para os rodízios nos mais variados setores e instituições que abrangem o SUS, tais como: serviços, unidades de especialidades ou áreas de atuação dos residentes;Desenvolvimento de atividades de pesquisa selecionadas ao programa de residência,submetendo/apresentandotrabalhosemencontroscientíficos (congressos,simpósios, jornadas, entre outros);
III -Promoção e desenvolvimento de atividades que busquem a interprofissionalidade, a integralidade e a intersetorialidade;
IV - Fomento de iniciativas que dizem respeito à Educação Permanente que se relacionem com as políticas de assistência, regulação, vigilância, telessaúde e outras que se fizerem prioritárias no âmbito da política de saúde;
V - Participação efetiva na gestão do Programa da Residência Multiprofissional; e
VI - Perfil: Curso de graduação, titulação mínima de especialista, com no mínimo dois anos de atuação profissional.
§ 2º As atividades atinentes ao Preceptor de Campo são:
I - Supervisionar o campo de aprendizagens dos residentes, fazendo intervenções que dizem respeito à docência-assistencial;
II - Atuar enquanto orientadores de referência para os residentes e os profissionais que estão no serviço (de forma direta e indireta);
III - Atuar diariamente nos cenários de prática onde serão desenvolvidas as atividades, atuando de forma a realizar competências comuns daquela ênfase (saúde da família e comunidade, mental ou coletiva);
IV - Perfil: curso de graduação, titulação mínima de especialista, com no mínimo dois anos de atuação profissional.
§ 3º São atividades de Preceptor de Núcleo:
I - Supervisionar de maneira docente-assistencial o núcleo profissional do residente;
II – Desenvolver os saberes e práticas voltados para sua categoria profissional;
III – Realizar processo de aprendizagem especializado e também a orientar tecnicamente ao residente inserido no cenário de prática, garantindo a interprofissionalidade, a integralidade e a intersetorialidade; e
IV - Perfil: curso de graduação, titulação mínima de especialista, com no mínimo dois anos de atuação profissional.
Art. 3º Os recursos financeiros para pagamento da bolsa terão como origem os recursos da Atenção Básica, no componente Residência Multiprofissional em Saúde da Família, além da contra partida municipal (recursos próprios).
Art. 4º As atividades desenvolvidas pelo supervisor e preceptores nos serviços públicos municipais observarão o projeto pedagógico do programa de residência a que estiver vinculado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 28 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Quixeré-CE