CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ · 15 de setembro de 2011
EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 010/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 010/2011, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
EMENDA: Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Quixeré-Ce:
Art. 1º Altera o artigo 35 “caput” da Lei Orgânica do Município de Quixeré, estado do Ceará, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 Durante o período legislativo, é assegurada ao Vereador (a) que residir fora da Sede do Município, por cada sessão ordinária que comparecer, uma AJUDA DE CUSTO, com valor a ser fixada por ato administrativo da lavra da Câmara Municipal, para vigorar em cada período legislativo.”
Art. 2º Revogam-se os parágrafos 1º e 2º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Quixeré - CE.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 22 de agosto de 2011.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
VEREADOR JOSÉ DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré
VEREADOR FRANCISCO GIUVAN DE SOUSA
Vice-presidente da Câmara Municipalde Quixeré
VEREADORA CLAUDIA MARIA DA CUNHA
Primeira Secretária
VEREADOR RAIMUNDO ALCIDES DE MATOS LIMA
Segundo Secretário