Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 563/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS, CASAS LOTÉRICAS, CORREIOS E OUTROS SETORES QUE ATENDAM E PRESTEM SERVIÇOS AO PÚBLICO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, instituições financeiras, bancos, casas lotéricas, correios e outros setores que atendam e prestem serviços ao público.
Art. 2° Fica o Poder Executivo a responsabilidade de implantar a Lei como medida de segurança.
Art. 3° Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei, deverão afixar no prazo máximo de 90(noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, placa indicativa na entrada do estabelecimento, instituição ou congênere, contendo com letras legíveis, a seguinte inscrição: “É PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE ENCUBRA A FACE”.
Parágrafo único. Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo da inscrição a que se refere o “caput” deste artigo, a menção do numero da presente Lei, bem como a data de sua publicação.
Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria suplementada se necessário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 21 dias do mês de março de 2011.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal