Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2018 DE 16 DE JULHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2018 DE 16 DE JULHO DE 2018
CRIA NOVOS CARGOS E ACRESCENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIXERÉ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal e do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de QUIXERÉ - CE, os cargos de provimento efetivo, cujas denominações e quantitativos e formação do Cadastro de Reserva estão especificadas no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
§ 1º Os cargos criados, convalidados e especificados no ANEXO I desta Lei são cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de QUIXERÉ - CE onde fica definido o número de vagas abertas ao concurso público.
§ 2º Os cargos já existentes nominados no ANEXO ÚNICO, se preenchidos ou preenchidos parcialmente, tem as suas vagas acrescidas nas quantidades especificadas no referido anexo.
§ 3º Os ocupantes dos cargos existentes com atividades equivalentes aos cargos ora criados no ANEXO I poderão solicitar o seu enquadramento nos novos cargos.
Art.2º Os cargos de provimento efetivo de que trata o artigo anterior serão providos mediante concurso público, de prova e/ou de provas e títulos e de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.
Art.3º As atividades a serem desempenhadas pelos ocupantes dos cargos e lotação dos cargos relacionados no ANEXO I encontram-se expressos no ANEXO II, parte integrante desta Lei.
Art. 4º Fica alterada a nomenclatura do cargo de coveiro para agente de serviços funerários, mantendo os requisitos para sua investidura, carga horária e remuneração.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 16 de julho de 2018.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE