Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2012
LEI MUNICIPAL N. º 585/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. º 585/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012
Autoriza o Município a permutar o bem imóvel que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade do Município de descrição seguinte: “imóvel encravado na localidade de Santa Terezinha, composto por um terreno de forma regular com as seguintes confrontações e medidas: Ao Norte, estrema com a Estrada que liga Lagoinha-Boqueirão por onde mede 24,00m. Ao Sul, extrema com a propriedade da senhora Terezinha Ferreira Frota, por onde mede 24,00m. Ao Leste, extrema com a propriedade do Senhor Expedito Honorato de Sousa por onde mede 50,00m e ao Oeste, extrema com a propriedade da senhora Terezinha Ferreira Frota por onde mede 50,00m. A área total do terreno é de 1.200,00m². Pelo imóvel particular de propriedade do casal Manoel Gustavo de Matos e Maria Estelita de Matos encravado na localidade de Santa Terezinha, imóvel de forma regular, possuindo as seguintes medidas e confrontações: “ao Norte (Frente), onde mede 50,00m com a Estrada que liga Boqueirão a Lagoinha; ao Sul (Fundo) onde mede 50,00m, com imóvel de propriedade de propriedade do casal Manoel Gustavo de Matos e Maria Estelita de Matos, ao Nascente (Lado Esquerdo) onde mede 24,00m e ao Poente (Lado Direito) que também mede 24,00 com propriedade mais uma vez do casal Manoel Gustavo de Matos e Maria Estelita de Matos, perfazendo uma área total de 1.200,00m²”.
Parágrafo único – O imóvel de que trata este artigo destina-se a construção de um reservatório na localidade de Santa Terezinha, para compor o sistema de abastecimento d’água do Distrito de Lagoinha.
Art. 2º. Pela permuta de que trata o artigo anterior nenhum dos permutantes arcará com qualquer valor compensatório.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, em 23 de abril de 2012.
RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA
Prefeito Municipal