Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 051/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 051/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 19/2013, DE 31 DE JULHO DE 2013, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE QUIXERÉ-CE) PARA REVISAR DA TABELA V-TAXA DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS (ALVARÁS PARA FINS DIVERSOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA Lei Complementar nº 019/2013 de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração, no anexo constante na tabela V, com a inclusão do item 13.3. e alteração dos itens 13.1 e 13.2:
TABELA – V
TAXA DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS (ALVARÁ PARA FINS DIVERSOS)
NATUREZA
UFIRM
1. Licença para construção de prédios na Zona Urbana (Por m² de área de construída).
0,50
2. Licença para reforma de prédios em geral, na Zona Urbana (Por m² de área de construída).
0,25
3. Licença para construção de prédio na Sede do Distrito e/ou demais Zonas Rurais (Por m² de área de construída).
0,25
4. Licença para construção de obras, relativas aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.
150
5. Licença para vistoria de prédio para avaliação e habite-se (Por m² de área).
0,30
6. Licença para demolição (por pavimento)
40
7. Licença para instalação de marquises, toldos ou cobertas, muralhas de sustentação, muros e paredes, fachadas, tapumes e outras obras (por m²).
5
8. Loteamento com área até 30.000 m² excluídas as áreas institucionais (por m²).
0,5
9. Loteamento com área superior a 30.000 m² excluídas as áreas institucionais (por m²).
0,8
10. Licença para publicidade afixada na parte externa dos estabelecimentos ou em logradouros destinados a este fim (por m²).
5
11. Licença para publicidade sonora em veículos, destinados a qualquer finalidade (por dia).
2
12.1. Licença para instalação e permanência de circos ou parques de diversão, em locais destinados a esse fim (até o limite de 30 dias).
30
12.2. Por cada dia excedente.
3
13. Licença para abate de animais: 13.1 Bovino ou assemelhado (por unidade).
20
13.2 Suíno ou assemelhado (por unidade).
8
13.3 Caprino, ovino ou assemelhado (por unidade).
5
14. Licenciamento de veículos automotores intramunicipal: 14. 1.Caminhões
40
14.2 Ônibus ou Micro-Ônibus
40
14.3 Transporte alternativo
40
14.4 Taxi
30
14.5 Moto-taxi
25
14.6 Mudança de categoria ou transferência de propriedade de veículo.
25
15. Licença para escavação nas vias e logradouros públicos (por m²).
0,8
16. Licença para colocação ou substituição de bombas de combustível e lubrificante, inclusive tanque (por unidade).
60
17. Interdição de via pública (por dia).
15
18. Autorização para serestas, cantorias, sorteios e demais eventos similares.
25
19. Quebra e recomposição de vias públicas (por m² ou fração) 19.1 Asfalto
5
19.2 Calçamento
3
20. Retirada de entulho (por carrada)
5
Art. 2º – O Prefeito Municipal expedirá Decreto, em sendo necessário, para regulamentar a presente Lei Complementar.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, com as alterações ora promovidas na Lei Complementar de nº 19/2013, de 31 de julho de 2013 (Código Tributário de Quixeré-CE), para alteração, no anexo constante na tabela V, com a inclusão do item 13.3. e alteração dos itens 13.1 e 13.2.
Art. 4º – Esta Lei Complementar entrará em vigor após o respeito aos prazos previstos nos princípios da anualidade e noventena tributária, iniciados a sua contagem na data da sua publicação da presente Lei Complementar.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 20 de OUTUBRO de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE