GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 433, DE 09 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 433, DE 09 DE ABRIL DE 2025
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 433, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 35/1998, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 18, inciso XII, Art. 58, Art. 88, inciso VI, Art. 90, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. O Anexo V da Lei Municipal de nº 35/1998, que trata do Plano de Cargos e Carreira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixelô/CE, passam a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO V
(...)
FUNÇÃO/CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO BASE
Diretor
DI
01
R$ 4.500,00
Diretor Adjunto
DI-1
01
R$ 3.000,00
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 09 de abril de 2025.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE