GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2025
LEI DE Nº 453/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 453/2025
LEI DE Nº 453/2025
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VINCULADAS AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 986979/2025/MCIDADES/CAIXA (TRANSFEREGOV.BR Nº 986979) – NOVO PAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado a viabilizar a execução de ações referentes ao objeto “Provisão Habitacional no Município de Quixelô/CE”, no âmbito do Termo de Compromisso nº 986979/2025/MCIDADES/CAIXA – Transferegov.br nº 986979.
Parágrafo Único. O Crédito Adicional Especial de que trata o caput será alocado no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, conforme detalhamento constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações, nos termos do art. 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários na programação orçamentária e, se aplicável, na compatibilização com o PPA e a LDO, para assegurar a execução das despesas vinculadas ao Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito ora aberto, por decreto, quando houver novas liberações/transferências vinculadas ao mesmo instrumento, inclusive relativas a exercícios subsequentes, observada a disponibilidade financeira e o regramento orçamentário vigente.
§ 1º. Os créditos adicionais autorizados por esta lei poderão ser reabertos no exercício financeiro seguinte, até o limite da despesa não empenhada no exercício atual, nos termos do Art. 167, § 2º da Constituição Federal e Art. 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º. Fica autorizada a suplementação, no exercício financeiro seguinte a essa abertura, da dotação objeto desse crédito especial, caso se mostre insuficiente para a execução das despesas correspondentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô - CE, em 15 de dezembro de 2025.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
ANEXO I
DA ABERTURA
UO
0701
Secretaria de Obras e Infraestrutura
Função
16
Habitação
Subfunção
482
Habitação Urbana
Programa
0038
Construção de Casas Populares
PA
1.064
PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ
VALOR DO CRÉDITO POR ELEMENTO
Código
Descrição
Valor do Crédito
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.200.000,00
FONTES DE RECURSOS
Fonte
Descrição
Valor
1700000000
Outras transferências de convênios ou repasses da União
1.130.000,00
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
70.000,00
ANEXO II
DAS FONTES DE RECURSOS
UO
1901
Secretaria de Esporte e Juventude
Dotação – 27.812.0018.1.060 – Construção, reforma e ampliação de quadras, campos de futebol e ginásios esportivos.
Elemento: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: RS 800.000,00 (oitocentos mil reais)
UO
0701
Secretaria de Obras e Infraestrutura
Dotação – 15.451.0012.1.026 – Pavimentação e Recomposição de Pavimentos das Vias Municipais
Elemento: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô - CE, em 15 de dezembro de 2025.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE