GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2021
LEI DE Nº 330, DE 20 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 330, DE 20 DE MAIO DE 2021.
LEI DE Nº 330, DE 20 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL DE Nº 320/2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. O § 2º do Art. 1º da Lei Municipal de 320/2021, passará até a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
§ 2º. A isenção abrangerá as contas referentes ao consumo dos meses de março, abril, maio e junho de 2021.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagindo a 01 de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em de 20 de maio de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô